Procedimento Comum Cível 5000114-75.2025.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000114-75.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000114-75.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JACIARA FLORES LOURENCO ADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário indeferido administrativamente por parecer contrário à existência de invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave da parte requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado o panorama probatório. Considerando a necessidade de realização de perícia, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. A perícia deve ser realizada com médico do trabalho ou clínico geral, caso não haja disponibilidade na especialidade de PSIQUIATRIA, de acordo com a narrativa da autora. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina, bem como a juntarem quesitos no local próprio do sistema e-Proc, até a data da perícia. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá o(a) perito(a) judicial apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias, o qual deverá conter o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder às seguintes questões, sempre que possível e houver pertinência com o periciado: QUESITOS – PENSÃO POR MORTE DEPENDENTE INVÁLIDO NOME DO PERITO: DATA DA PERÍCIA: PROCESSO Nº: NOME DO PERICIADO: DATA DE NASCIMENTO DO PERICIADO: GRAU DE ESCOLARIDADE E PROFISSÃO DO PERICIADO: I - HISTÓRIA CLÍNICA (CONDIÇÕES CLÍNICAS RELEVANTES): II - EXAME FÍSICO: III - TRATAMENTO REALIZADO: IV - DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (COM DATA): V - QUESITOS: 1) Diante dos exames realizados pelo perito e apresentados pela parte, pode-se afirmar que a parte autora apresenta alguma deficiência? 2) A deficiência apresentada causa à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) O eventual impedimento apresentado é de longa duração? 4) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 5) É possível precisar a data em que a referida deficiência teve início? Em caso negativo, tente o Sr. Perito especificar uma data a partir da qual já encontrava-se presente. 6) Houve períodos de melhora, desde a data acima, em que houvesse redução ou remissão do impedimento? 7) Detalhe o Sr. Perito as funções corporais acometidas pela deficiência apresentada. 8) Determine o Sr. Perito o grau da deficiência da parte examinada. 9) É possível afirmar que no mês e ano do falecimento do pai (11/06/1983), já se encontrava incapacitada a parte autora? 10) Apresente o Sr. Perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. Com a vinda do laudo, cite-se o réu. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Sem esclarecimentos a serem prestados, requisitem-se os honorários periciais. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)