Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5131920-37.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5131920-37.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5131920-37.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSELANE FERREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA SANTOS JORDAO (OAB RJ243935) ADVOGADO(A): SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO (OAB RJ135962) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) SENTENÇA Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA e JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade das relações jurídicas entre a parte autora e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., no que se refere ao contrato de empréstimo consignado nº 010001586081, que deu origem aos descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora (NB108964081-9); B) CONDENAR O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores efetivamente descontados do benefício (NB108964081-9), decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 010001586081, que deverão ser corrigidos pela SELIC (Resp 1.795.982), a contar do início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); C) CONDENAR, originariamente, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, subsidiariamente, o INSS, a pagarem à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos conforme a SELIC, nos termos do Resp 1.795.982 do STJ. A parte autora deve devolver a quantia de R$ 609,27 (seiscentos e nove reais e vinte e sete centavos), em favor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., creditada em conta corrente de sua titularidade, no Banco do Brasil S.A., decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 010001586081, conforme demonstra Evento 1, ANEXO3. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em havendo interposição de recurso, que terá efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Tornada definitiva a presente sentença condenatória, intimem-se as instituições bancárias a comprovarem o depósito à disposição do Juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo com atualização do valor constante da sentença. Considerando a condenação subsidiária do INSS, expeça-se RPV, se o caso, dando-se vista às partes, na forma da Resolução nº 458/07 do CJF. Comprovado o depósito à disposição do Juízo, intime-se a parte autora a comparecer à agência da CEF na sede deste Juizado (nº 4117) para proceder ao levantamento dos valores devidos, munida de seus documentos pessoais, bem como cópia da presente sentença, que tem força de alvará, acórdão (se houver), certidão de trânsito em julgado e da guia de depósito a ser levantada. A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art.12, §1º, da Lei nº 10259/2001. Que foram antecipados no curso do processo. Com o trânsito em julgado, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. deverá requerer a retirada do contrato de empréstimo consignado que se encontra acautelado na Secretaria da Vara. Oportunamente, venham conclusos para a extinção do cumprimento da sentença. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO33

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)