Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082908-38.1997.4.02.5106 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0082908-38.1997.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

14/10/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

10/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515 e 516

10/10/2025, 01:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013803-93.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

07/10/2025, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50138039320254020000/TRF2

07/10/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515, 516

02/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515, 516

01/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515, 516

30/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

30/09/2025, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0082908-38.1997.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: ALBINO ERNESTO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) EXEQUENTE: ANESIO ECHTERNACHT ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) EXEQUENTE: ARY GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) EXEQUENTE: ELZA MARIA JUSTEN MOREIRA BARROS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) EXEQUENTE: DENISE SOARES SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) DESPACHO/DECISÃO Ev. 435. Opôs o INSS embargos de declaração especificamente em face do item 3 do despacho do ev. 413, no qual se determinou a atualização dos cálculos que lastrearam a execução promovida pela parte exequente na forma do art. 730 do CPC/1973, em observância a acórdão prolatado em sede de embargos à execução (ev. 406, DOC2), o qual deu provimento à apelação da parte exequente para "determinar o prosseguimento da execução", Alegou o INSS que haveria omissão no despacho embargado quanto a impugnações outrora apresentadas em face de cálculos da Contadoria anteriores ao ajuizamento da execução, pelo que requer a concessão de efeitos infringentes aos declaratórios para se determinar a feitura de novos cálculos conforme parâmetros que entende o INSS serem os corretos. A parte exequente/embargada apresentou contrarrazões no ev. 452, PET1, alegando, à luz o do art. 741 do CPC/1973, que a oportunidade para o INSS impugnar os cálculos que lastrearam a execução está albergada pela preclusão consumativa. É o breve relato. Decido. Como acima referido, o ato embargado caracteriza-se como despacho de mero expediente, limitando-se a determinar o prosseguimento da execução, nos termos do v. acórdão. Nada obstante, é certo que opostos embargos à execução pelo INSS - oportunidade para exercer com amplitude o direito à ampla defesa, apontando inclusive eventual excesso de execução nos cálculos que lastrearam a ação de execução - optou o INSS por restringir sua defesa à alegada inexigibilidade do título, tese que restou fulminada em grau recursal, atraindo, a respeito, a preclusão da oportunidade de impugnar aqueles mesmos cálculos, conforme dispõe o art. 507 do CPC/2015 e o art. 473 do CPC/1973. Como intuitivo, a oportunidade de opor embargos à execução tinha por finalidade justamente dirimir eventual controvérsia quanto ao quantum debeatur, de modo a agregar ao título executivo judicial liquidez. Por esta razão a execução promovida pelos embargados na forma do art. 730 do CPC viera acompanhada de memória discriminada e atualizada de cálculos, para assim se submeter ao crivo do INSS todos os valores e critérios de cálculo ali postos. Por outro lado, é dispensável a menção no acórdão que julga os embargos à execução a homologação dos cálculos que lastrearam a execução impugnada, na medida em que a determinação de prosseguimento da execução significa que, à vista da improcedência dos embargos, a execução deve prosseguir nos termos em que promovida pelo credor. Por fim, além do despacho embargado não ter conteúdo decisório, nele não há qualquer omissão, porquanto descabe ao juízo reabrir a oportunidade de impugnação já exaurida em ação própria, ao argumento de subsistir impugnação a cálculos que precederam o próprio ajuizamento da execução. Fosse essa a vontade do INSS, lhe caberia ter reiterado aqueles questionamentos anteriores - e todos os demais possíveis - em sede de embargos, o que não ocorreu. Isto posto, rejeito os declaratórios. Intimadas as partes e preclusa esta decisão, altere-se o precatório do ev. 424 para espelhar o rateio dos honorários contratuais nos moldes requeridos (ev. 434, PET1) e, na sequência, encaminhem-se ao Gabinete para envio ao e. TRF da 2ª Região.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 517

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515 e 516

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013803-93.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50138039320254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515, 516

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515, 516

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514, 515, 516

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

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