Execução de Título Extrajudicial 5002687-66.2018.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5002687-66.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002687-66.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA LIMA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA LIMA (OAB ES019065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA LIMA, visando ao recebimento do valor de R$ 1.732,10 (mil setecentos e trinta e dois reais e dez centavos), atualizado até 30/08/2018, com fundamento na Certidão de Dívida nº 5010. Custas iniciais recolhidas no evento 1.1, fl. 05 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 3.1, tendo sido esta citada no evento 10.1. No evento 11.1, certidão de decurso de prazo sem pagamento da dívida, oferecimento de bens à penhora ou oposição de embargos à execução. Pela decisão do evento 16.1, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato negativo de BACENJUD juntado no evento 17.1. Nos eventos 18.1, 18.2 e 18.3, consultas positivas de RENAJUD. Nos eventos 20.1 e 20.2, consultas positivas de ARISP. No evento 48.1, expedição de mandado de penhora. Auto de Penhora avaliação, depósito e intimação lavrado nos eventos 52.1 e 52.2, tendo por objeto os direitos decorrentes sobre o contrato de alienação fiduciária atinente ao imóvel registrado sob nº 36.208, do RGI da 1ª zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No evento 55.1, petição da exequente requerendo a expropriação do bem penhorado nos eventos 52.1 e 52.2, com designação de leilão. Planilha atualizada do débito exequendo juntada nos eventos 60.2 e 60.3 (R$ 2.899,39 em 29/09/2023). No evento 64, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que informe a atual situação do contrato de alienação fiduciária atinente ao imóvel registrado sob nº 36.208, do RGI da 1ª zona de Cachoeiro de Itapemirim/ES, cf. evento 20.2. 2) Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. 3) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc (evento 63.1), verifico a inexistência de prevenção deste feito com o processo indicado automaticamente. Anote-se. Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte exequente de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a parte executada dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região). 4) Intimem-se." Ofício expedido à CEF no evento 70, DOC1, cuja resposta foi juntada no evento 72, DOC1/evento 72, DOC6 e na qual se verifica atraso do pagamento de 90 (noventa) parcelas mensais, referentes ao contrato habitacional nº 820160001602-6. No evento 77, DOC1, nova petição da exequente (OAB/ES) no seguinte sentido: "(...) Em atenção ao Despacho de Evento 74, e tendo em vista o resultado constante do Evento 72, dando conta de que o Executado ainda não é o proprietário do imóvel, eis que existe contrato de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal; Do exposto, requer seja efetuado o convênio SISBAJUD, visando localizar valores que possam quitar a dívida (...)" Planilha atualizada do débito exequendo juntada no evento 77, DOC1 (R$ 6.237,91 em 19/11/2024). Eis a síntese do necessário. DECIDO. I. SISBAJUD Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. Ante o exposto: 1) Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$ 6.237,91 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos - em 19/11/2024) -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 1.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; f) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 2) Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 2.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 2.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 2.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição). 3) Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Todas as movimentações(132)

legal