Execução Fiscal 5015244-20.2020.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5015244-20.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015244-20.2020.4.02.5001/ES INTERESSADO: FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS - EIRELI ADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU DESPACHO/DECISÃO No evento 34, DOC1, FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS (terceira estranha à relação processual) requereu o levantamento das restrições (circulação e transferência) sobre o veículo de placa OVF3427. No evento 44, DOC1 e evento 45, DOC1, o exequente não concordou com o pedido e requereu a intimação do terceiro interessado para quitar o débito remanescente para cancelamento das restrições. Era o que cabia relatar. Alega o terceiro interessado que sub-rogou a dívida avençada entre o Banco Fidis S/A e Vila Velha Comércio de Frios LTDA, assumindo e adimplindo a dívida, comtemplando o veículo placa OVF3427, caminhão, Iveco/Tector 170E22, 2013/2013, branca, mas está sendo impedida de usufruir do veículo, pois há restrições de circulação e transferência. A dívida da executada totalizada em R$ 11.124,66 em 02/2025 (evento 44, DOC2). Verifica-se que foram constritos 20 (vinte) veículos através do Renajud (evento 25, DOC1) e, em razão da arrematação constante no evento 26, DOC2, foi determinada a baixa da indisponibilidade anotada via Renajud sobre os doze veículos (evento 28, DOC1). Desse modo, restam oito veículos ainda com constrição, enquanto a dívida é de apenas R$ 11.124,66, sendo que apenas um veículo é suficiente para quitar o débito. Diante disso, defiro o requerimento constante no evento 34, DOC1. Vale registrar que a única restrição imposta sobre o referido veículo nestes autos foi de “transferência”, conforme evento 25, DOC2, não havendo qualquer restrição de circulação. Diante disso: 1. Proceda-se à baixa da constrição anotada via Renajud sobre o veículo placa OVF3427. 2. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. 3. Permanecendo os autos sem notícia de qualquer bem do executado passível de penhora de que o exequente tenha notícia, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

13/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Todas as movimentações(80)

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