Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5070868-06.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 204.597,66

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PEDRO SOARES GUIMARAES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES 019999·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

OAB/ES 024226·CPF·Representa: Autor

JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO

OAB/RJ 216137·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/02/2026, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

04/02/2026, 02:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014378520264020000/TRF2

03/02/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:05

Despacho

03/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:46

Juntada de Petição

03/02/2026, 11:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 123 Número: 50014378520264020000/TRF2

03/02/2026, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(143)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/02/2026, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 18:14

04/02/2026, 02:04

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014378520264020000/TRF2

03/02/2026, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:05

Despacho

03/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:46

Juntada de Petição

03/02/2026, 11:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 123 Número: 50014378520264020000/TRF2

03/02/2026, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

27/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/01/2026, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/01/2026, 14:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

26/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 18:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/01/2026, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/01/2026, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 116

21/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/12/2025, 02:03

Despacho

18/12/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/12/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/12/2025, 09:25

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

12/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

11/12/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

10/12/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

10/12/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 14:58

Decisão interlocutória

10/12/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

04/12/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

18/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 17:05

Despacho

14/11/2025, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/11/2025, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 08:38

Despacho

15/09/2025, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2025, 08:09

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

13/09/2025, 08:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 86

11/09/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

09/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

08/09/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

05/09/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 12:20

Juntada de Petição

05/09/2025, 09:19

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

04/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

03/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

02/09/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/08/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 21:24

Despacho

15/08/2025, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/08/2025, 15:28

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

31/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

30/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 10:10

Despacho

29/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/07/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

25/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 18:20

Despacho

21/07/2025, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/07/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

15/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

14/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 12:03

Despacho

11/07/2025, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/07/2025, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

16/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070868-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO SOARES GUIMARAES ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ (OAB ES024226) ADVOGADO(A): JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO (OAB RJ216137) DESPACHO/DECISÃO Evento 50: Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 dias.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 18:22

Despacho

12/06/2025, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

12/06/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2025, 15:10

Determinada a intimação

07/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/05/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 20:42

Despacho

01/04/2025, 20:42

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/03/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 19:29

Despacho

07/03/2025, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/03/2025, 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/02/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/02/2025, 17:06

Determinada a citação

21/02/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2025, 16:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014534-26.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 27, 39

21/02/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50145342620244020000/TRF2

19/02/2025, 09:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50145342620244020000/TRF2

13/02/2025, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

09/11/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/11/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 14:46

Despacho

08/11/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

07/11/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

07/11/2024, 18:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50145342620244020000/TRF2 referente ao evento 6

07/11/2024, 13:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50145342620244020000/TRF2

06/11/2024, 21:53

Despacho

05/11/2024, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2024, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 10:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50145342620244020000/TRF2

14/10/2024, 17:33

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/09/2024, 23:59

Despacho

12/09/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2024, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 10:30

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:17

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 20:42

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 02:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 17:06

DECISÃO

•21/02/2025, 16:16

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:47