Cumprimento de sentença 5077207-78.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5077207-78.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5077207-78.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB SP481104) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, intimem-se os Réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprirem a obrigação de fazer a que foram condenados, nos termos do título judicial (Evento 18, SENT1). Assim considerando e ponderando-se as condições pessoais da vítima e a extensão do dano, tal como orienta-nos o art. 944 do CC/2002, e levando-se, ainda, em consideração os descontos indevidos em verba alimentar, o decurso do tempo em que a parte autora viu-se alijada do numerário que lhe pertence, tendo inclusive de recorrer ao Judiciário para reaver os valores descontados de seus benefícios, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS registrados na peça inicial, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para: - condenar, exclusivamente, o INSS a cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de pensão por morte – NB 131.954.802-1, titularizado pela parte autora, sob a rubrica ‘CONTRIB. CONAFER”, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a declarar inexistente o contrato de associação da parte autora; no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a cancelar a cobrança de qualquer débito relativo à contribuição da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser convertida em favor da parte autora; - condenar, exclusivamente, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a restituir à parte autora, de forma simples, todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, no período de setembro de 2022 a agosto de 2024, relativas à CONTRIBUIÇÃO CONAFER, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi descontada cada parcela, até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês. - condenar, o INSS e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER a pagarem, solidariamente, ao autor a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sobrevindo qualquer novo desconto a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, sujeitar-se-á ambos os réus, a pagarem solidariamente, multa cominatória única no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser convertida em favor da parte autora. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade etária na tramitação do feito. Evento 35, ACOR2 - ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO do INSS para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de condenação em danos morais em face da Autarquia. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por tratar-se de Recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). No prazo acima indicado, diligencie o Réu INSS o cumprimento do julgado, ou seja, cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário de pensão por morte – NB 131.954.802-1, titularizado pela parte autora, sob a rubrica ‘CONTRIB. CONAFER”, inclusive trazendo aos autos planilha contendo a demonstração dos valores devidos no período abrangido no título judicial.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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