Cumprimento de sentença 5018870-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 72.241,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 42ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ENOQUE DO NASCIMENTO CHAPELEM

CPF

Autor

DEBORA ZELIA DO NASCIMENTO CHAPELEM

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC 036227·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/05/2026, 16:38

Determinada a intimação

19/05/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

19/05/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 14:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/05/2026, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/05/2026, 08:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/05/2026, 18:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO42

06/05/2026, 09:35

Transitado em Julgado - Data: 6/5/2026

06/05/2026, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

06/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 08:29

Transitado em Julgado - Data: 22/4/2026

21/04/2026, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

18/04/2026, 03:02

Todas as movimentações(154)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/05/2026, 16:38

Determinada a intimação

19/05/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

19/05/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 14:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 14:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/05/2026, 08:40

11/05/2026, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/05/2026, 08:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

08/05/2026, 18:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO42

06/05/2026, 09:35

Transitado em Julgado - Data: 6/5/2026

06/05/2026, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

06/05/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2026, 10:04

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 08:29

Transitado em Julgado - Data: 22/4/2026

21/04/2026, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

18/04/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

09/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128

11/03/2026, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

05/03/2026, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/03/2026, 19:21

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

05/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

04/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/03/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2026, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

03/03/2026, 07:42

Conhecido o recurso e provido

02/03/2026, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 21:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

27/02/2026, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/02/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:55

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

26/01/2026, 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/12/2025, 13:29

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

18/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

17/12/2025, 02:03

Julgado improcedente o pedido

16/12/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/09/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:05

Juntada de Petição

13/08/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/08/2025, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

25/07/2025, 02:01

Determinada a intimação

24/07/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/07/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

09/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

08/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

04/07/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/07/2025, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

16/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018870-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ENOQUE DO NASCIMENTO CHAPELEM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora, no evento 86, PET1, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo, venham conclusos.

13/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

12/06/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/06/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/05/2025, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

12/05/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 19:12

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/12/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/12/2024, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/12/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/12/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

23/11/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/11/2024, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 13:43

Juntada de Petição

11/11/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/10/2024, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/10/2024, 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/10/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/10/2024, 03:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/10/2024, 13:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

02/10/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/09/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/09/2024, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/09/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

16/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENOQUE DO NASCIMENTO CHAPELEM <br/> Data: 11/11/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

16/09/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/09/2024, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/09/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 17:12

Juntada de Petição

09/09/2024, 13:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/08/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/07/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/07/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

17/07/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/07/2024, 07:46

Juntada de Petição

15/07/2024, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/07/2024, 07:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/07/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

11/07/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENOQUE DO NASCIMENTO CHAPELEM <br/> Data: 09/09/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERREIRA

11/07/2024, 15:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/07/2024, 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/07/2024, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/06/2024, 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:30

Determinada a intimação

18/06/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2024 17:02:29)

12/06/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/06/2024, 20:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

03/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/05/2024, 13:19

Determinada a intimação

24/05/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2024, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/05/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

30/04/2024, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 21:17

Decisão interlocutória

23/04/2024, 21:17

Juntada de Petição

03/04/2024, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 15:39

Alterado o assunto processual

01/04/2024, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE13S)

01/04/2024, 11:38

Declarada incompetência

27/03/2024, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/03/2024, 15:41

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 14:55

SENTENÇA

•16/12/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 17:14

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 14:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/05/2026, 08:40

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 14:55

SENTENÇA

•16/12/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2024, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2024, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 09:40