Procedimento Comum Cível 5001738-66.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001738-66.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001738-66.2024.4.02.5120/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RONALDO DA COSTA SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando tutela de urgência para suspender qualquer ato que resulte na perda da posse do imóvel da Rua Ivan Vigne, nº 264, bloco 02, Apto. 1803 – Centro – Nova Iguaçu - RJ, autorização para depósito mensal da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como expedição de Ofício ao Cartório de Registro Imobiliário competente para ciência da presente ação. Como pedido final requer que seja declarada a nulidade da execução extrajudicial do imóvel. A CEF apresenta Contestação no evento 25.1. Em suma, entre outros, relata que a parte autora, embora tenha sido devidamente notificada pelo Cartório para purgar a mora na qual se encontrava, deixou transcorrer o prazo, sem purgar a mora. Prossegue dizendo que o imóvel objeto do feito teve sua propriedade consolidada em favor da CAIXA, em 19/10/2023, tendo sido alienado, à vista, em 26/04/2024, pela importância de R$ 422.000,00, a terceiro de boa-fé 25.5, 25.6, 25.7,25.9,25.10,25.15,25.16. Destaca que a parte autora abia que o imóvel teria a propriedade Consolidada pela CAIXA, uma vez que ele mesmo reconhece e confessa na inicial que de fato estava inadimplente com as suas obrigações contratuais perante sua credora fiduciária, de modo que já conhecia as consequências legais e contratuais decorrentes de seu inadimplemento. Réplica no evento 29.1. A decisão do evento 32.1 determinou a inclusão de GRAZIELLE DE OLIVEIRA ERMINDOPH RODRIGUES no polo ativo e a juntada aos autos de instrumento de mandato, comprovante de residência, identificação, bem como declaração de hipossuficiência jurídica, caso tenha interesse no benefício da Gratuidade de Justiça. Manifestação da parte autora no evento 35.1. Decido. Intime-se a parte ré, no prazo de 5 dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 47, 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(59)