Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000066-48.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 59.152,68

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS PECANHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA LIMA DE SOUZA

OAB/RJ 196364·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

19/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

19/05/2026, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/02/2026, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

02/02/2026, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

28/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

27/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/01/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 19:04

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07

16/01/2026, 15:55

Despacho

15/12/2025, 16:23

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

15/12/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 15:45

Todas as movimentações(164)

Despacho

19/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

19/05/2026, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

24/02/2026, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 19:26

05/02/2026, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

02/02/2026, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

28/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

27/01/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 153

26/01/2026, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 19:04

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07

16/01/2026, 15:55

Despacho

15/12/2025, 16:23

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

15/12/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 15:45

Juntada de Petição

02/10/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

12/09/2025, 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

12/09/2025, 06:58

Determinada a intimação

08/09/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 20:06

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/07/2025, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

16/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000066-48.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANTONIO MARCOS PECANHA ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor sobre a manifestação do INSS no Evento 135 quanto ao cálculo da RMI. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

13/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

12/06/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 17:16

Juntada de Petição

11/04/2025, 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/04/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

10/04/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

10/04/2025, 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

10/04/2025, 04:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 17:18

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07

19/03/2025, 16:18

Despacho

28/02/2025, 16:03

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

28/02/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 14:08

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07

27/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

27/02/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/02/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 14:56

Determinada a intimação

17/02/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 14:03

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07

14/02/2025, 16:16

Despacho

14/02/2025, 11:11

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT

14/02/2025, 11:11

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2025, 18:52

Juntada de Petição

26/11/2024, 15:05

Juntada de Petição

13/11/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/10/2024, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/10/2024, 07:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:36

Determinada a intimação

04/10/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 16:05

Juntada de Petição

24/09/2024, 15:10

Juntada de Petição

30/08/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

27/08/2024, 01:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:02

Juntada de Petição

31/07/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

22/07/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

15/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

05/07/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/07/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2024, 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/07/2024, 17:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNITJE02

29/05/2024, 11:25

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

29/05/2024, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/05/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/04/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/04/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 18:56

Conhecido o recurso e não provido

19/04/2024, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

18/04/2024, 16:23

Juntada de Petição

17/04/2024, 09:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/04/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

31/03/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

17/03/2024, 14:23

Juntada de Petição

11/03/2024, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

01/03/2024, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024

20/02/2024, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/02/2024, 23:59

Determinada a intimação

30/01/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/01/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:45

Despacho

12/01/2024, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 11:30

Juntada de Petição

21/12/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/11/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/11/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

23/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:42

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/04/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 11:36

Determinada a intimação

24/03/2023, 11:36

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/03/2023, 02:20

Juntada de Petição

04/01/2023, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

21/12/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

21/12/2022, 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/12/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/12/2022, 17:00

Determinada a citação

05/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/12/2022, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/10/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/10/2022, 11:18

Determinada a intimação

10/10/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2022, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 09:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNITJE02

06/07/2022, 07:43

Transitado em Julgado - Data: 6/7/2022

06/07/2022, 07:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29

06/07/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2022, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/05/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

28/05/2022, 01:18

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

27/05/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

27/05/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

13/05/2022, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2022 14:30</b><br>Sequencial: 20

04/05/2022, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/05/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2022, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/05/2022, 11:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/04/2022, 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

08/04/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/04/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/03/2022, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

16/03/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 10:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

15/03/2022, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/03/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

06/03/2022, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

24/02/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 15:59

Despacho

17/02/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2022, 11:46

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:56

SENTENÇA

•21/03/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 13:45

SENTENÇA

•23/10/2023, 18:42

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 20:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 18:56

SENTENÇA

•21/03/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 13:45

SENTENÇA

•23/10/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 19:01

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 13:15

EXTRATO DE ATA

•27/05/2022, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 16:53

SENTENÇA

•24/02/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 15:58

OUTROS

•07/01/2022, 16:10