Cumprimento de sentença 5010635-40.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Petrópolis TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

DANIELLA DE ATAIDE SALIBA

CPF

Autor

ANA VITORIA SALIBA FERREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

CNPJ

Reu

BELLATRIX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA RODRIGUES VIANNA

OAB/RJ 098875·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP 484777·CPF·Representa: Réu

FLAVIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP 178013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

13/05/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/04/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/04/2026, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/04/2026, 19:25

Expedição de ofício

17/04/2026, 15:12

Expedição de ofício

17/04/2026, 15:12

Decisão interlocutória

13/04/2026, 18:33

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/03/2026, 03:04

Juntada de Petição

10/03/2026, 12:52

Juntada de Petição

05/03/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

03/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Todas as movimentações(137)

Despacho

13/05/2026, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

29/04/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

29/04/2026, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 18:33

24/04/2026, 19:25

Expedição de ofício

17/04/2026, 15:12

Expedição de ofício

17/04/2026, 15:12

Decisão interlocutória

13/04/2026, 18:33

Juntada de Petição

11/03/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/03/2026, 03:04

Juntada de Petição

10/03/2026, 12:52

Juntada de Petição

05/03/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

03/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

04/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

03/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 15:26

Determinada a intimação

02/02/2026, 15:26

Juntada de peças digitalizadas

02/02/2026, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109

19/12/2025, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

05/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

04/12/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 15:02

Despacho

03/12/2025, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102

02/12/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

25/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

24/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/11/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

22/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

21/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:18

Determinada a intimação

20/10/2025, 14:18

Juntada de certidão

20/10/2025, 13:44

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2025, 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/10/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 12:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJPET01

23/09/2025, 09:51

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

16/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80

25/08/2025, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80

25/08/2025, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/08/2025, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/08/2025, 12:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80

22/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2025, 12:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

20/08/2025, 18:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

20/08/2025, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

10/07/2025, 14:47

Juntada de Petição

05/07/2025, 11:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60

03/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

02/07/2025, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/06/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/06/2025, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/06/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

16/06/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60, 61

16/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60, 61

13/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010635-40.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELLA DE ATAIDE SALIBA ADVOGADO(A): DANIELA RODRIGUES VIANNA (OAB RJ098875) AUTOR: ANA VITORIA SALIBA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELA RODRIGUES VIANNA (OAB RJ098875) RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU: BELLATRIX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO MARTINS DA SILVA (OAB SP178013) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora, cancelando-se a emissão do cartão de crédito; II) CONDENAR CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ao pagamento dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, atualizados monetariamente e acrescido de juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico. Registro que CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A está autorizada a levantar o depósito judicial () correspondente ao valor por ela liberado em favor da autora II) CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora, de acordo com o manual de Cálculos da Justiça Federal.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:54

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:54

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

05/02/2025, 01:16

Juntada de Petição

17/01/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/12/2024, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/12/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/12/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/12/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 10:36

Determinada a intimação

17/12/2024, 10:36

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

13/12/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/12/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/12/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

25/11/2024, 12:52

Juntada de Petição

25/11/2024, 12:12

Juntada de Petição

18/11/2024, 18:30

Juntada de Petição

07/11/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 10

07/11/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

26/10/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 8

25/10/2024, 01:11

Juntada de Petição

23/10/2024, 17:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

21/10/2024, 17:53

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

20/10/2024, 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 10 e 11

19/10/2024, 23:59

Juntada de certidão

18/10/2024, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2024, 13:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/10/2024, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/10/2024, 10:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

11/10/2024, 20:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

11/10/2024, 15:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

10/10/2024, 16:33

Expedição de mandado - Prioridade - RJPETSECMA

10/10/2024, 16:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

10/10/2024, 14:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/10/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/10/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/10/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2024, 14:40

Concedida a tutela provisória

09/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 16:34

Juntada de Petição

08/10/2024, 15:22

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 11:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJPET01S)

08/10/2024, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 15:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 14:18

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 12:56

EXTRATO DE ATA

•20/08/2025, 18:12

SENTENÇA

•12/06/2025, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 14:40