Execução Fiscal 5013615-65.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013615-65.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013615-65.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA MALAGRICI WADDINGTON (OAB RJ129192) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.356.587,68 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Da análise do evento 141, verifica-se que houve penhora de imóvel localizado na Rua Vilela Tavares, 358, Meier, matrícula nº 47.144 do 1º RGI, avaliado em março de 2024 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sem nomeação de depositário. No evento 145, o oficial de justiça informa que, em 27/03/2024, intimou o executado acerca da penhora efetuada e do prazo para opor embargos à execução. No evento 150 constata-se que houve penhora de imóvel localizado na Avenida das Américas nº 4.319, Bloco I-3, apt 302, Condomínio Jardim Europa, Barra da Tijuca, matrícula nº 111.585 do 9º RGI, avaliado em abril de 2024 no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sem nomeação de depositário. A parte exequente, no evento 159, requer a utilização da Plataforma Comprei. Na decisão acostada ao evento 174, considerando a manifestação da parte exequente no evento 157 e o valor do imóvel situado na Barra da Tijuca, foi determinada a realização de diligências referente ao mencionado bem. O bem imóvel situado na Barra da Tijuca foi reavaliado pelo oficial de justiça, em dezembro de 2024, no montante de R$ 2.200.000,00 (dois milhões duzentos mil reais), sendo informado que se trata de uma cobertura duplex dividida, onde em um andar reside locatária Sra. Valdirene Peres e o Sr. Wendel, e no outro andar a Sra. Mariana Mathias, que de acordo com informação obtida na administração do condomínio seria filha do proprietário. A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, no evento 192, informa que constam em Dívida Ativa parcelamentos em andamento relativos aos lançamentos ordinários dos exercícios de 2011, 2013 e 2015, sendo que, quanto ao lançamento do exercício de 2024, foram quitadas 9 (nove) das 10 (dez) cotas. O síndico do Condomínio Jardim Europa, no evento 196, informa que não há nenhum débito vinculado à unidade em questão. Expedido mandado de intimação ao executada acerca de sua nomeação como depositário, o oficial informa que a diligência foi infrutífera (evento 193). O executado, no evento 197, informa que não tem nada a opor quando à avaliação do bem penhorado, bem como requer seja dado prosseguimento ao feito, sendo autorizada alienação do bem por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Sistema COMPREI. Na decisão acostada ao evento 199, tendo em vista a manifestação do executado no evento 197, entendo que este está ciente de sua nomeação como depositário do bem imóvel em questão. Certidão atualizada de ônus reais acostada ao evento 206. Intimado a se manifestar, a parte exequente requer que seja autorizada a alienação dos bens imóveis penhorados por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei (evento 216). Esse é o relatório. Decido. No tocante ao requerimento formulado no evento 216, verifica-se que não consta a informação de que a aquisição judicial de bens no Comprei é causa originária de aquisição de propriedade, isto é, o comprador recebe o bem desembaraçado e livre de ônus em registro imobiliário. Eventuais créditos subrogam-se no preço da arrematação (Art. 130, parágrafo único, do CTN e AREsp 929244 SP), como tem sido de praxe. Dessa forma, intime-se a parte exequente para incluir a referida informação nos critérios para a alienação. Prazo: 5 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para análise do pedido de autorização da alienação do imóvel por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Comprei.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(267)

legal

Todos os documentos(24)