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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 28.188,37

Órgão julgador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(29)