Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002015-08.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002015-08.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/05/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

06/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/05/2026, 18:53

Juntada de certidão

04/05/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 18:11

Juntada de Petição

04/05/2026, 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036927-76.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/04/2026, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036926-91.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/04/2026, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036925-09.2026.4.02.9666/TRF (MIGUEL RAMPINELLI GUIDOTI)

30/04/2026, 17:48

Baixa Definitiva

07/04/2026, 15:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369277620264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369250920264029666/TRF (MIGUEL RAMPINELLI GUIDOTI)

26/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369250920264029666/TRF (TATIANA SAMPAIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369269120264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

26/03/2026, 03:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002015-08.2025.4.02.5004/ES AUTOR: MIGUEL RAMPINELLI GUIDOTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 4 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da redistribuição do feito a este 3º Núcleo de Justiça 4.0, sendo que eventual recusa no processamento perante este órgão jurisdicional deverá ser devidamente justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, observando-se, no caso de transcurso do prazo sem manifestação, aceitação tácita. Salvo na hipótese de recusa devidamente justificada quanto ao processamento do feito perante este Juízo, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias acima – ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos no caso de aceitação tácita -, informar o seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a), com vistas a eventual necessidade de contato por parte do Juízo, mediante certificação nos autos, embora as citações, intimações e notificações devam continuar a ser realizadas regularmente por meio do sistema processual e-Proc, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual MIGUEL RAMPINELLI GUIDOTI, menor representado por sua mãe, ANDREIA RAMPINELLI ROCHA, pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente, cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício 712.805.726-0 Evento1, PROCADM9 Data do requerimento administrativo 09/03/2023 Evento1, PROCADM9 Motivo do indeferimento Não constatação da deficiência Evento1, PROCADM9 Deficiência alegada TEA, TDAH, Transtorno Desafiador e de Oposição e Esquizofrenia Evento 1, INIC1 Cadúnico Sim Evento 1, OUT6 Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória. 3. Da intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o nome da representante ANDREIA RAMPINELLI ROCHA GUIDOTI apresentado em seu RG (evento 1, RG8) e o constante no procedimento administrativo (evento 1, PROCADM9) e no comprovante de residência (evento 1, END5). Prazo: 10 (dez) dias. Desde já, fica a representante da parte autora advertida de que a não retificação do aludido documento poderá inviabilizar o recebimento dos valores que venham a ser eventualmente deferidos no curso da demanda, visto que é com base nele que são cadastradas as requisições de pequeno valor (RPVs), precatórios ou alvarás. 4. Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia. Tendo em vista as enfermidades alegadas na inicial, defiro a realização de perícia médica na especialidade de Neurologia, ou Psiquiatria, ou Medicina do Trabalho, ou Clínica Médica, por profissional nomeado via sistema AJG. Diante da enfermidade alegada, faculto à parte autora o prazo de 10 dias para apresentação de relatório descritivo escolar, que informe seu desempenho naquele ambiente. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Li 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. No dia da perícia deverá a parte autora comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. 6. Da verificação socioeconômica: Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social que ora determinado, cujos honorários fixo, desde já, no valor de R$ 270,00 (duzentos reais), nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (caso o cumprimento seja realizado por Assistente Social) e Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024. Para o cumprimento da diligência, a(o) Oficial de Justiça/Assistente Social deverá: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente. CADASTRO SÓCIOECONÔMICO A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR: NOME IDADE CPF ESTADO CIVIL PARENTESCO * S.T. SALÁRIO *S.T. = Situação de Trabalho: 1. Empregado com vínculo 2. Empregado sem vínculo 3. Desempregado 4. Benefício. 5. Aposentado 6. Autônomo 7. Menor e/ou estudante 8.Outro** ** Outro: ________________________________________________________________________________ B – RESIDÊNCIA Tempo de Moradia: ________________________________________________________________________ Origem: () Própria () Alugada () Cedida () Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia:___________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Construção: () Madeira () Barro () Alvenaria () Laje () Telha () Zinco () Outros _______________________________________________________________________________ Nº de Cômodos: () Sala () Quarto () Cozinha () Banheiro () Área de Serviço () Outros________________________________________________________________________________ Metragem aproximada do imóvel: ____________m². Situa-se em área de risco: () Sim () Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Água: () Rede Pública () Poço Particular () Poço Coletivo () Outro ________________________________________________________________________________ Tratamento Adicional: ()Não () Filtrada () Fervida () Clorada Esgoto: () Rede Pública () Sumidouro () Filtro () A Céu Aberto Lixo: () Coleta Pública () Caçamba () Céu Aberto () Queima/Enterra Eletricidade: () Sim () Não Iluminação Pública: () Sim () Não Logradouro: () Asfaltado () Terra batida () Outro _____________________________________________ C – SAÚDE Plano de Saúde: ()Não () Sim Qual?_________________________________________________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico? () Sim () Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ D – DESPESAS DOMÉSTICAS: Água e esgotos: () Sim () Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________________________ Luz Elétrica () Sim () Não - Valor gasto mensal: R$ ____________________________________________ Telefone: () Sim () Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________________________________ Transporte: () Sim () Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________________________________ Alimentação: () Sim () Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________________________ Medicamentos: () Sim () Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________________________ Fraldas: () Sim () Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________________________________ Recebe doações?: () Sim () Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ Outras informações relevantes: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ 7. Com a juntada do laudo pericial e da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036927-76.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036926-91.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5036925-09.2026.4.02.9666/TRF (MIGUEL RAMPINELLI GUIDOTI)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369277620264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369250920264029666/TRF (MIGUEL RAMPINELLI GUIDOTI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369250920264029666/TRF (TATIANA SAMPAIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026094 processada no TRF2 com o no. 50369269120264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

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