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Procedimento Comum CívelAuxílio-invalidezSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PATRICK FRANCA DA CUNHA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50070606720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070606720254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

Indeferida a petição inicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)