Execução Fiscal 0002165-14.2011.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0002165-14.2011.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002165-14.2011.4.02.5118/RJ EXECUTADO: FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM LIQUIDACAO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor de Fiat Pavimentação e Construção, Indústria e Comércio Ltda., para a cobrança de um crédito tributário, com valor de R$ 7.933.921,03 ao tempo do ajuizamento. O crédito n. 70 2 98 000231-25 tem fatos geradores compreendidos entre 01/92 e 12/93, foi constituído em 06/06/97 por Auto de Infração, com notificação por edital, e inscrito nos Livros da Dívida Ativa em 25/03/98 (eventos 1 – OUT1 e OUT2). A petição inicial foi protocolizada em 02/07/98 (folha 1 do evento 1 – OUT1) perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, naquele tempo competente para o processamento da demanda. A ordem de citação foi proferida em 09/07/98 (folha 1 do evento 1 – OUT3). Mas a tentativa de citação restou infrutífera (1999: folha 4). Sem ter vista dos autos, a fazenda pública, no ano de 2003, pleiteou a citação da empresa demandada na pessoa de seu representante legal (folha 7 do evento 1 – OUT3). Sua petição só foi juntada em 04/02/2004 (folha 6 do evento 1 – OUT3), os autos foram conclusos somente em 01/04/2005 (folha 26 do evento 1 – OUT3) e seu requerimento apreciado logo depois, em 12/04/2005 (folha 27 do evento 1 – OUT3). A tentativa de citação restou infrutífera (2005: folha 32 do evento 1 – OUT3). Os autos foram remetidos para a manifestação da credora em 20/03/2006 (folha 34 do evento 1 – OUT3), resultando no pleito de redirecionamento da execução (2006: folha 34 do evento 1 – OUT3). Em razão da presumida dissolução irregular que militava em desfavor da empresa devedora (1999: folha 4), corroborada pela infrutífera diligência na pessoa do representante legal (eventos 7 e 32 do evento 1 – OUT3), a execução foi redirecionada em desfavor de Calil Farid Fiat (2006: folhas 36 do evento 1 – OUT3). A tentativa de citação do coexecutado restou impossibilitada diante de seu falecimento (2007: folha 41 do evento 1 – OUT3). Então os autos foram remetidos à fazenda pública (2007: folha 42 do evento 1 – OUT3), resultando no pleito de suspensão da execução, por conta a decretação de falência da empresa demandada e do ofício por si encaminhado ao Juízo falimentar para saber sobre reserva de numerário (2007: folha 44 do evento 1 – OUT3). Posteriormente, o Juízo estadual conferiu nova oportunidade para manifestação da fazenda pública (2008: folha 51 do evento 1 – OUT3). A credora pleiteou a citação da empresa na pessoa do síndico e a subsequente penhora no rosto dos autos falimentares n. 1995.532.004826-2 (2009: folhas 53/54 do evento 1 – OUT3). Apesar do acolhimento do requerimento (2010: folha 65 do evento 1 – OUT3), deixou-se de expedir o necessário para o cumprimento da ordem, tendo em conta a redistribuição do feito (2011: folha 67 do evento 1 – OUT3) ao Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (2012: evento 1 – OUT4). O síndico recebeu a citação (2013: evento 15 – OUT2 e evento 21 – OUT20) e apresentou exceção de pré-executividade (2013: evento 23), com alegação de prescrição antes do ajuizamento (entre a constituição e o exercício da pretensão executiva) e até depois do ajuizamento (entre a constituição dos fatos geradores e a citação válida). Então, tomando o cotejo entre a constituição do crédito e a citação válida como baliza, foi proferida sentença de extinção da execução, em razão de prescrição (2014: evento 34). Contudo, o apelo da fazenda pública (2014: evento 38) e seus embargos de declaração foram providos (2018: evento 78) e, assim, a sentença foi reformada. O acórdão (2018: evento 79) transitou em julgado em 08/04/2019 (evento 84). Em seguida (2019: evento 91), rememorando-se o já deferido pretérito pleito fazendário, ordenou-se a expedição de mandado para penhora no rosto dos autos falimentares, com tramitação no Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias (processo n. 1995.512.010695-1). O ofício foi encaminhado por e-mail (2020: evento 98). Depois, a execução foi redistribuída nesta 1ª Vara Federal de São João de Meriti (2022: evento 105). Um novo ofício foi encaminhado ao Juízo falimentar (2022: eventos 108, 112 e 113). Ante o silêncio, um mandado foi também expedido para lá (2023: eventos 114 e 116). Pende a resposta do Juízo da falência. Recentemente, a empresa demandada apresentou nova exceção de pré-executividade (2024: evento 121). Sustentou prescrição intercorrente (no curso do processamento). Insurgiu-se contra a cobrança de multa e juros moratórios, porquanto falida. Reiterou seus argumentos (evento 130). A fazenda pública juntou sua manifestação (evento 127). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo da parte executada, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é o verbete da súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” Feitas estas considerações, passo a analisar a questão lançada na exceção de pré-executividade. 2. Da prescrição intercorrente. A linha cronológica delineada pela empresa demandada é a mesma que há tempos esquadrinhou na sua primeira exceção de pré-executividade. Essa defesa foi acolhida, mas a Superior instância reverteu a sentença combatida e mandou prosseguir a execução, nos seguintes termos (2018: evento 78): “Todavia, mesmo não havendo suspensão do prazo prescricional, verifico que o requerimento da União de citação da massa falida e penhora no rostos dos autos processo falimentar data de 27/05/2009 (fls. 72-73), menos de cinco anos após o requerimento de suspensão (04/10/2007). A demora de citação do síndico, ocorrida apenas em 10/08/2013, deve ser imputada apenas às dificuldades do mecanismo Judiciário, aplicando-se, nesse particular, o teor da súmula 106, do STJ. Portanto, deve ser afastada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos pela União, emprestando-lhes efeitos infringentes para dar provimento à apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal.” A pretensão repete parcialmente questão já resolvida, com decisão, já transitada em julgado, desfavorável à parte excipiente. O que é novo é o período posterior às balizas lá analisadas, tendo em conta o prosseguimento do feito. Mesmo assim, melhor sorte não assiste à parte executada. Não se pode tomar em desfavor da fazenda pública o tempo que seu apelo levou para ser julgado na Superior instância, muito menos a dúvida quanto à efetivação da penhora no rosto dos autos, a uma, porque o pleito já havia sido formulado (2009: folhas 53/54 do evento 1 – OUT3) e acolhido lá no passado (2010: folha 65 do evento 1 – OUT3) e reforçado bem depois (2019: eventos 91 e 98; 2022:: eventos 108, 112 e 113; e 2023: eventos 114 e 116), e, a duas, porque eventual demora na efetivação da penhora no rosto dos autos falimentares é imputável exclusivamente ao mecanismo judiciário. Portanto, não há inércia imputável à credora. Assim, o decurso do tempo não pode ser tomado em seu desfavor. Desta forma, não houve prescrição, na modalidade intercorrente. A tese é improcedente. 2. Da multa de mora. A falência foi decretada em 1998 (evento 3). Diante da falência da executada, a multa de mora deve ser excluída. Quanto à incidência dos juros de mora, esses devem ser aplicados até a data da quebra, porém, depois da decretação da falência, ficam sujeitos à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal, conforme consta no texto do artigo 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201201143437, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2013..DTPB:. A tese deve ser acolhida. 3. Das disposições finais. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade quanto à tese de prescrição, mas acolho a defesa para determinar a exclusão da multa moratória, assentar que os juros de moratórios devem ser aplicados até a data da quebra e pontuar que, depois da decretação da falência, a incidência de juros moratórios fica sujeita à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal, desta forma, devem ser habilitados em local distinto dos créditos tributários, na ordem de habilitação e satisfação da dívida. Sem condenação da fazenda pública em honorários advocatícios, porque, quanto à tese acolhida, não ofereceu resistência à pretensão da parte excipiente (artigo 19 da Lei n. 10.522/02). Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a fazenda pública: a) Atualize a planilha de cálculos, constando, de forma discriminada, os valores devidos a título de principal e de multa até a data da quebra, conforme Súmula 565 do STF, e juros devidos até a data da quebra (artigo 26 do Decreto-Lei n. 7.661/45 e artigo 124 da Lei 11.101/2005). A planilha deverá conter os valores em separado, a fim de que seus créditos possam ser adequadamente analisados no quadro geral de credores. b) Requeira o que de direito, se assim entender, quanto à anotação/retificação no rosto dos autos falimentares. Diligencie sobre a efetivação da penhora nos rostos dos autos. c) Diga sobre o coexecutado Espólio de Calil Farid Fiat que não foi citado. Requeira o que entender de direito, mas, fundamentadamente, esclareça sobre a permanência dele no polo passivo (prescrição dos créditos em relação a ele). Diga, ainda, sobre a regularidade da manutenção do referido Espólio no polo passivo, tendo em conta a data da decretação da falência e a data do pleito em que a execução foi redirecionada em desfavor dele. Nada requerido, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal. Cabe à parte exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito no que toca à falida, informando, oportunamente, acerca do andamento do processo falimentar. ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/80. Transcorrido o prazo de prescrição do crédito sem notícia de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tornem os autos conclusos para sentença. Retifique-se o registro da autuação. Anote-se o Espólio de Calil Farid Fiat como coexecutado. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008370-11.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19, 22, 47, 49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083701120254020000/TRF2

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008370-11.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083701120254020000/TRF2

Juntada de Petição

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152, 157 e 156

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 156

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