Execução Fiscal 5044537-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 199.172,92

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

REDE CELTEC MANUTENCAO E REFORMAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5113244-70.2025.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19, 28

22/05/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/05/2026, 16:02

Decisão interlocutória

18/05/2026, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2026, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/04/2026, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016321-56.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

06/04/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50163215620254020000/TRF2

25/03/2026, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2026, 11:44

Decisão interlocutória

24/03/2026, 11:44

Todas as movimentações(139)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5113244-70.2025.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19, 28

22/05/2026, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/05/2026, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/05/2026, 16:02

Decisão interlocutória

Documentos

ACÓRDÃO

•22/05/2026, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:59

18/05/2026, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2026, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/04/2026, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016321-56.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

06/04/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50163215620254020000/TRF2

25/03/2026, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2026, 11:44

Decisão interlocutória

24/03/2026, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 09:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50017998720264020000/TRF2

24/02/2026, 13:07

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 114 Número: 50017998720264020000/TRF2

06/02/2026, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 114

21/01/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/01/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/01/2026, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 15:08

Decisão interlocutória

13/01/2026, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/01/2026, 10:59

Juntada de Petição

13/01/2026, 10:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5113244-70.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11

07/01/2026, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

17/12/2025, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

16/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 105

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 07:54

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2025, 07:53

Decisão interlocutória

10/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/12/2025, 10:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50163215620254020000/TRF2

02/12/2025, 07:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

02/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

13/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 94

12/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 21:20

Despacho

11/11/2025, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2025, 17:53

Juntada de Petição

11/11/2025, 17:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 74 Número: 50163215620254020000/TRF2

10/11/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

29/10/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/10/2025, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

29/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

28/10/2025, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

27/10/2025, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2025, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2025, 15:56

Decisão interlocutória

27/10/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/10/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2025, 15:16

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

24/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

23/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:42

Despacho

22/10/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 11:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 59 Número: 51132447020254025101

21/10/2025, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/10/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/10/2025, 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/10/2025, 09:48

Decisão interlocutória

02/10/2025, 09:48

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 09:35

Juntada de Petição

01/10/2025, 17:45

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2025, 03:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

15/09/2025, 02:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

12/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

12/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2025, 07:52

Decisão interlocutória

11/09/2025, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

10/09/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

05/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

14/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/08/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/08/2025, 15:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

13/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 10:14

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2025, 10:13

Decisão final em incidente indeferido

07/08/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/07/2025, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2025, 08:38

Despacho

11/07/2025, 08:38

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 08:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2025, 08:36

Juntada de Petição

10/07/2025, 17:47

Juntada de Petição - REDE CELTEC MANUTENCAO E REFORMAS LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)

10/07/2025, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

01/07/2025, 01:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/06/2025, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 11/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/09/2025

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REDE CELTEC MANUTENCAO E REFORMAS LTDA EDITAL Nº 510016430522 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5044537-50.2025.4.02.5101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de REDE CELTEC MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, CNPJ: 32.286.624/0001-03, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 199.172,92 (cento e noventa e nove mil cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 11777 219828/2023-70. Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de REDE CELTEC MANUTENCAO E REFORMAS LTDA, CNPJ: 32.286.624/0001-03, para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito acima indicado ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela, nº 134, 6º Andar, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 12/06/2025. Eu, LEANDRO MONTENEGRO FRANCA SANTOS, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044537-50.2025.4.02.5101/RJ

16/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/06/2025, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/06/2025, 21:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 18

13/06/2025, 21:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/06/2025, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2025, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2025, 11:51

Decisão interlocutória

13/06/2025, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025

13/06/2025, 11:20

Expedição de Edital - citação

12/06/2025, 15:21

Decisão interlocutória

12/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

12/06/2025, 14:51

Decisão interlocutória

12/06/2025, 09:27

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 07:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2025, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/06/2025, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

10/06/2025, 19:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/06/2025, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 12:24

Determinado o Arquivamento

09/06/2025, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

09/06/2025, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

22/05/2025, 06:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/05/2025, 19:28

Despacho

15/05/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 17:42

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 15:08

SENTENÇA

•07/01/2026, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 11:51

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•22/05/2026, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 15:59

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 15:08

SENTENÇA

•07/01/2026, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 21:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 09:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 08:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 13:07