Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000343-20.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000343-20.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 12:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ260180

04/05/2026, 12:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5047282-48.2026.4.02.9666/TRF (PATRÍCIA DO CANTO SILVA)

30/04/2026, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5047281-63.2026.4.02.9666/TRF (EDELVIRA CORGUINHA)

30/04/2026, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/04/2026, 12:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014533 processada no TRF2 com o no. 50472824820264029666/TRF (PATRÍCIA DO CANTO SILVA)

01/04/2026, 12:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014533 processada no TRF2 com o no. 50472816320264029666/TRF (EDELVIRA CORGUINHA)

01/04/2026, 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

28/03/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/03/2026, 11:09

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014533

27/03/2026, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

27/03/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

21/03/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

13/03/2026, 02:02

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2026, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000343-20.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: EDELVIRA CORGUINHA ADVOGADO(A): JULIA CHAGAS MARTINS (OAB RJ260180) ADVOGADO(A): PATRÍCIA DO CANTO SILVA (OAB RJ177114) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para confirmar a antecipação de tutela deferida (evento 7) e condenar o INSS a cancelar os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora (NB 21/207.222.283-9), bem como a restituir à autora, de forma simples, os valores descontados a título de "DÉBITO COM O INSS" decorrentes da habilitação da segunda dependente (evento 5), corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora contados da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores devidos. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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