Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2026, 08:11
Decisão interlocutória
18/05/2026, 08:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/05/2026, 14:49
Conclusos para decisão/despacho
12/05/2026, 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
28/04/2026, 14:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/04/2026, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
06/04/2026, 18:28
Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 98
31/03/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 98
30/03/2026, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2026, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2026, 17:42
Decisão interlocutória
27/03/2026, 17:42
Conclusos para decisão/despacho
26/03/2026, 20:16
Juntado(a)
26/03/2026, 18:09
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•18/05/2026, 08:11
DESPACHO/DECISÃO
•27/03/2026, 17:42
28/04/2026, 14:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/04/2026, 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
06/04/2026, 18:28
Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 98
31/03/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 98
30/03/2026, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2026, 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2026, 17:42
Decisão interlocutória
27/03/2026, 17:42
Conclusos para decisão/despacho
26/03/2026, 20:16
Juntado(a)
26/03/2026, 18:09
Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 50015315320224025115/TRF2
25/03/2026, 13:18
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2
07/08/2025, 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025, 16:05
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/07/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado
14/07/2025, 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025, 10:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025, 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025, 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:53
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
17/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
16/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001531-53.2022.4.02.5115/RJ AUTOR: RICARDO JOSE MORGADO CARNEIRO (Espólio)
ADVOGADO(A): JAQUELINE DA COSTA SOARES (OAB RJ183384)
ADVOGADO(A): JEFFERSON DE FARIA SOARES (OAB RJ064889)
ADVOGADO(A): DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ135566)
SENTENÇA
DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a recalcular o foro anual do imóvel objeto do RIP 58130000467-01, referente ao ano de 2022 (evento 65.2), adotando como base do novo cálculo o FCT correto (evento 65.1, página 24) e valor do foro anual fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel, a ser corrigido monetariamente nos termos das modificações legislativas atinentes aos percentuais de atualização monetária do foro anual (art. 11-B, §8º, inciso II, da Lei nº 9.636/98), no tocante aos exercícios financeiros submetidos às suas disposições. Para período anterior ao art. 11-B, §8º, inciso II, da Lei nº 9.636/98, incidirá para fins de correção somente o IPCA-E. Autorizo o levantamento, pela ré, da quantia depositada em Juízo (evento 43.2) para fins de abatimento/pagamento referente ao foro anual do imóvel objeto do RIP 58130000467-01 (ano 2022). Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
16/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025, 15:40
Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025, 11:27
Conclusos para julgamento
20/02/2025, 17:42
Juntada de certidão
20/02/2025, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025, 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/02/2025, 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
02/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025, 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/01/2025, 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024, 17:39
Ato ordinatório praticado
06/12/2024, 17:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/12/2024, 16:45
Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2024, 16:44
Juntado(a)
02/12/2024, 13:40
Conclusos para julgamento
05/08/2024, 11:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
03/08/2024, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024, 12:58
Ato ordinatório praticado
09/07/2024, 12:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/07/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024, 15:26
Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2024, 14:23
Conclusos para julgamento
06/02/2024, 11:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/02/2024, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/12/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023, 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/12/2023, 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023, 16:46
Convertido o Julgamento em Diligência
21/11/2023, 15:22
Conclusos para julgamento
13/07/2023, 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023, 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023, 18:25
Juntada de Petição
07/07/2023, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023, 16:49
Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2023, 16:43
Conclusos para julgamento
06/03/2023, 15:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/03/2023, 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/02/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
13/02/2023, 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2023, 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/02/2023, 10:35
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
10/01/2023, 18:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
21/12/2022, 15:30
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022, 21:23
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022, 19:12
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
26/11/2022, 17:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2022, 10:29
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
09/11/2022, 10:29
Despacho
08/11/2022, 17:25
Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022, 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/09/2022, 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/09/2022, 12:21
Ato ordinatório praticado
27/09/2022, 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022, 17:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/09/2022, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/08/2022, 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/08/2022, 23:59
Juntada de Petição
03/08/2022, 11:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022, 16:29
Determinada a citação
02/08/2022, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022, 16:29
Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2022, 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/07/2022, 18:22
Juntada de peças digitalizadas
27/07/2022, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/07/2022, 12:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
19/07/2022, 01:54
Concedida a tutela provisória
18/07/2022, 20:29
Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/07/2022, 23:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL