Procedimento Comum Cível 5002174-45.2021.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002174-45.2021.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002174-45.2021.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANGELA LOPES TEIXEIRA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da CEF para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.348,73, acrescida de correção monetária a contar da data da perícia (20/06/2023 - Evento 122) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à autora. Considerando a sucumbência parcial, condeno a CEF e a EMCCAMP (art. 87 c/c art. 124 do CPC) ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação. Ademais, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da CEF, no montante de 10% do proveito econômico obtido (improcedência do pedido de danos morais), observando-se a suspensão da exigibilidade prevista pelo art. 98, §3º do CPC em virtude da gratuidade de justiça deferida. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à Autora para, querendo, deflagrar a execução do valor devido e dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 523 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 213

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 50021744520214025115/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(24)