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RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1058651/2022

Protocolizada Petição 1058651/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/11/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2022 Petição Nº 647713/2020 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0647713 - PET no AREsp 1207966 - Publicação prevista para 16/11/2022

Homologação de Transação - Petição Nº 2020/00647713 - PET no AREsp 1207966

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES Relator

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 647713/2020

Protocolizada Petição 647713/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2020

Todas as movimentações(41)