Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005779-61.2023.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005779-61.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005779-61.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: ROBERTO MARINHO CARDOSO ADVOGADO(A): JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (OAB RJ046097) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerido pela parte exequente no evento 69, PET1, pois, como cediço, havendo divergência nos cálculos da liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pelo perito nomeado pelo Juízo, consoante entendimento predominante no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ademais, no caso dos autos, é notório o erro cometido pela parte autora em seu cálculo, erro esse que está dissociado dos argumentos que constam na petição de ev. 69. Os cálculos apresentados no ev. 53 apresentam percentual de juros de 8% incidindo no período anterior a 12/2021 (além da SELIC) sem que tal percentual tenha qualquer respaldo na legislação vigente ou no título executivo. Saliento que o início desse processo foi em 2023, de modo que inaplicável quaisquer juros que não a SELIC. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 64, CALCULO 2, tiveram a concordância do INSS no evento 68, PET1. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 64, CALCULO 2) e determino o prosseguimento da execução naquele montante. Condeno a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução no valor de R$ 3.217,74, correspondente a 10% da diferença entre o valor por ela apresentado como devido e a execução apontada pelo INSS no evento 56, PARECERTEC2, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no feito (evento 4, DESPADEC1). Intimem-se as partes sobre esta decisão, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeçam-se os requisitórios, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Transcorrido o prazo, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região. Após o envio, certifique-se nos autos e intime-se as partes, esclarecendo que caberá aos beneficiários o acompanhamento dos depósitos relativos ao(s) requisitório(s) no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores. Cumprido o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5034584-28.2025.4.02.9445/TRF (JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039147 processada no TRF2 com o no. 50166737720254029388/TRF (ROBERTO MARINHO CARDOSO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039147 processada no TRF2 com o no. 50345842820254029445/TRF (JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510039147

Todas as movimentações(121)