Apelação Cível 0022113-17.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Partes do Processo

NERILSON TUPIRACA FIGUEIRA MARTIN

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELINGTON DUTRA SANTOS

OAB/RJ 155434·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/05/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/05/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/05/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/05/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/05/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/05/2023, 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2023, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/05/2023, 15:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/05/2023, 13:46

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

25/04/2023, 13:53

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

30/05/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/05/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/05/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/05/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Documentos

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 15:46

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 13:46

22/05/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/05/2023, 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2023, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

19/05/2023, 15:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

18/05/2023, 13:46

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

25/04/2023, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

20/04/2023, 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82

20/04/2023, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 13:59

Juntada de Petição

01/04/2023, 11:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

01/04/2022, 07:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

31/03/2022, 17:44

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

31/03/2022, 17:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/03/2022, 17:07

Juntada de Petição

28/03/2022, 10:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/03/2022, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2022, 16:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 21:39

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 21:39

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

22/03/2021, 10:42

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

22/03/2021, 10:40

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

22/03/2021, 10:39

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

03/02/2021, 18:45

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

01/02/2021, 14:58

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

26/01/2021, 15:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

22/01/2021, 12:45

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

21/01/2021, 18:02

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

21/01/2021, 08:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

22/12/2020, 15:21

Juntada - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

22/12/2020, 15:14

Devolução de Remessa - (T211254-FABIO MIRANDA DE OLIVEIRA)

22/12/2020, 15:14

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

04/02/2020, 16:26

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

04/02/2020, 16:23

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

04/02/2020, 15:16

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T215785-ELAINE LOPES DOS SANTOS SANT'ANNA)

04/02/2020, 15:11

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

06/12/2019, 16:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

06/12/2019, 16:30

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

06/12/2019, 15:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

06/12/2019, 10:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

05/12/2019, 14:41

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

05/12/2019, 14:40

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/12/2019, 14:17

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

02/12/2019, 17:01

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

28/11/2019, 18:00

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

28/11/2019, 17:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

28/11/2019, 17:57

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

28/11/2019, 17:53

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

27/11/2019, 12:27

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

27/11/2019, 12:21

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

12/11/2019, 12:45

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/11/2019, 13:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

04/11/2019, 18:26

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

29/10/2019, 18:22

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T216023-VALLÉRIA LINS FALCÃƒO DE CARVALHO)

29/10/2019, 13:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/10/2019, 18:33

Devolução de Remessa - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/10/2019, 18:32

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/10/2019, 18:19

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

24/09/2019, 14:57

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

24/09/2019, 13:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

20/09/2019, 14:25

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

12/09/2019, 16:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

10/09/2019, 12:49

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

09/09/2019, 18:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T216023-VALLÉRIA LINS FALCÃƒO DE CARVALHO)

09/09/2019, 14:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

04/09/2019, 13:42

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

03/09/2019, 14:51

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

03/09/2019, 14:50

Devolução de Remessa - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

23/07/2019, 12:24

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

23/07/2019, 12:08

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

19/07/2019, 13:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

17/07/2019, 16:33

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

17/07/2019, 13:33

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215483-ELIANE PINHEIRO CHAVES MAGALHÃƒES)

16/07/2019, 11:54

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

24/05/2019, 16:13

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

24/05/2019, 16:03

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/05/2019, 11:30

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/05/2019, 10:22

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 18:44

Devolução de Remessa - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 18:43

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/05/2019, 17:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

20/05/2019, 11:50

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/05/2019, 06:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/05/2019, 06:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/05/2019, 06:54

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

15/05/2019, 06:53

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/04/2019, 08:30

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/04/2019, 08:29

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

29/03/2019, 12:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

25/03/2019, 11:31

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/03/2019, 16:24

Inteiro Teor - (T25061-ALCIDES MARTINS)

13/03/2019, 16:41

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

20/02/2019, 14:30

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211223-LUCIANE MORETTI DE MATTOS)

15/02/2019, 16:33

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

12/02/2019, 14:26

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

12/02/2019, 14:24

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

24/01/2019, 16:46

Pedido de Dia - Ordinária - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

15/01/2019, 15:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211259-KATIA SIQUEIRA DE FREITAS)

02/10/2017, 07:29

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

29/09/2017, 12:27

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

29/09/2017, 12:22

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/09/2017, 18:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/09/2017, 18:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

26/09/2017, 18:35

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/09/2017, 16:38

Juntada - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/09/2017, 16:15

Distribuição-Sorteio Automático - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

26/09/2017, 16:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•31/03/2022, 17:07

DECISÃO STJ/STF

•28/03/2022, 10:11

DECISÃO

•21/01/2021, 08:02

DECISÃO

•06/12/2019, 10:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 17:57

DECISÃO

•29/10/2019, 13:27

DESPACHO

•09/09/2019, 14:22

DESPACHO

•16/07/2019, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 06:54

ACÓRDÃO

•13/03/2019, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 18:35