Embargos à Execução 5057699-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5057699-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5057699-15.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROSANGELA COSTA FONSECA ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA VIEIRA (OAB RJ093293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROSANGELA COSTA FONSECA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relativa à execução de título extrajudicial nº 5085562-77.2024.4.02.5101 (1.1). Alega, em síntese: inexigibilidade do título e excesso de execução. Requer a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos e a inversão do ônus da prova. Examinados, decido. Indefiro a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC. No que concerne ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC almejando a inversão do ônus da prova, a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art.3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ). Assim, a inversão do ônus da prova deve ser adotada quando sua produção pela parte que alega o fato revela-se difícil e onere de forma injustificável a parte hipossuficiente. Trata-se de medida tutelar, que tem por objetivo compensar, no âmbito do processo, a situação de desigualdade que impera no mundo dos fatos, de modo que, na distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova caberá a quem detiver melhores condições de concretizá-la, à luz das circunstâncias fáticas de cada caso. Na presente situação, não identifico a necessidade de aplicação da mencionada medida protetiva, ao menos por ora, visto que a parte autora não apresenta qualquer dificuldade e/ou impedimento ao cumprimento de seu ônus processual de instruir o feito com eventuais provas dos aduzidos fatos constitutivos de seus direitos. As alegações da embargante de que "com base na planilha de evolução da dívida apresentada com a petição inicial da execução, verifica-se que não é possível aferir, com precisão, o Custo Efetivo Total (CET) conforme disposto contratualmente" (1.1, p.14) referem-se ao próprio mérito dos embargos quanto ao excesso de execução. Assim, ao menos por ora, indefiro a inversão do ônus da prova. Intime-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2026

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5085562-77.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Todas as movimentações(25)