Execução Fiscal 0043289-52.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0043289-52.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043289-52.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPMARIT TURISMO S A TRANSTUR ADVOGADO(A): LUCIANO IZIDIO TOME (OAB RJ205178) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 190, PET1. Intime-se o Executado AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPMARIT TURISMO S/A TRANSTUR para que indique onde estão fundeadas as dez embarcações indisponibilizadas no evento 177, OFICIO/C1. Prazo: 10 (dez) dias. Prestada a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Frise-se que qualquer pedido de parcelamento ou pagamento do débito devem ser realizados junto à Exequente. Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos à Exequente para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. Sendo negativa a(s) diligência(s) ou não havendo manifestação da Exequente capaz de impulsionar o feito, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo, sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2º, da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF. Intime-se. Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 204

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(22)