Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007004-82.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 244.390,20

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes do Processo

CORINA SILVA GOMES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA PIO DA SILVA

OAB/RJ 239962·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD

OAB/RJ 174380·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

FERNANDA PIO DA SILVA

OAB/RJ 239962·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD

OAB/RJ 174380·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

LIZ DE FATIMA FOLCO DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

YASMIN ARBEX RIBEIRO

OAB/RJ 171814·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

23/04/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

06/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

02/04/2026, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

02/04/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência no Domicílio Eletrônico

31/03/2026, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/03/2026, 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

31/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 11:04

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/01/2026, 03:02

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

23/04/2026, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:48

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 158

06/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

02/04/2026, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2026, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 16:36

02/04/2026, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência no Domicílio Eletrônico

31/03/2026, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

31/03/2026, 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 158

31/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 11:04

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

29/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

19/12/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

19/12/2025, 10:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/12/2025, 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2025, 16:36

Determinada a intimação

16/12/2025, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 16:12

Juntada de Petição

16/12/2025, 15:56

Juntada de Petição

16/12/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

10/12/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/12/2025, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/12/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

09/12/2025, 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

09/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 22:53

Decisão interlocutória

05/12/2025, 22:53

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/11/2025, 15:17

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

13/11/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/11/2025, 04:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 132

12/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 17:53

Decisão interlocutória

11/11/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 17:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125

11/11/2025, 16:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

11/11/2025, 16:53

Juntada de Petição

10/11/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

03/11/2025, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2025, 18:38

Determinada a intimação

01/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/10/2025, 13:16

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2025

30/10/2025, 13:10

Juntada de Petição

29/10/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

21/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

24/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

02/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/09/2025, 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 109

01/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2025, 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos

29/08/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50022999020254020000/TRF2

14/08/2025, 14:28

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

06/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

01/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

25/06/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/06/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022999020254020000/TRF2

18/06/2025, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:51

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

17/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/06/2025, 11:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

16/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007004-82.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: CORINA SILVA GOMES ADVOGADO(A): FERNANDA PIO DA SILVA (OAB RJ239962) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente na continuidade do fornecimento em favor da parte autora do medicamento Vedolizumabe 300mg, na proporção indicada em receita médica. Em cognição exauriente, mantenho os efeitos da decisão do evento 13, devendo vir aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação da continuidade do fornecimento em favor da parte autora do referido medicamento. Sem prejuízo, determino à parte autora que apresente regularmente, conforme regulamentação, junto ao órgão perante o qual receber o medicamento, o receituário médico que comprova a necessidade de continuidade do tratamento e respectiva dosagem. Condeno o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ser a maior responsável no caso concreto, ao pagamento das despesas processuais e fixo os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00, declarando a inconstitucionalidade material do art. 85, § 6-A, do CPC, uma vez que permite o enriquecimento sem justa causa em violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade entre trabalho e remuneração (art. 7o, V) e dos valores sociais do trabalho (art. 1o, IV e 170, caput). Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que gozam os entes públicos. Sentença não sujeita ao reexame necessário (valor inferior a 500 salários mínimos). Exclua-se o MPF. P. R. I.

16/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/06/2025, 01:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2025, 19:08

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 14:37

Juntada de Petição

19/05/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

10/04/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/03/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/03/2025, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

25/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/03/2025, 01:08

Juntada de Petição

17/03/2025, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/03/2025, 08:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74

14/03/2025, 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/03/2025, 02:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

13/03/2025, 18:28

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

13/03/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 13:45

Decisão interlocutória

13/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 13:18

Juntada de Petição

12/03/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/03/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 61

02/03/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002299-90.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

24/02/2025, 16:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50022999020254020000/TRF2

24/02/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/02/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/02/2025, 01:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:35

Determinada a intimação

20/02/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

19/02/2025, 21:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50022999020254020000/TRF2

19/02/2025, 21:27

Juntada de Petição

19/02/2025, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/02/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

23/01/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

23/01/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/01/2025, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/01/2025, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

20/12/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

11/12/2024, 03:07

Juntada de Petição

09/12/2024, 16:17

Juntada de Petição

09/12/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/12/2024, 23:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

06/12/2024, 13:56

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 27

05/12/2024, 11:44

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 27

05/12/2024, 11:32

Juntada de Petição

04/12/2024, 18:58

Decisão interlocutória

04/12/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/12/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2024, 13:31

Juntada de Petição

03/12/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/12/2024, 01:20

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2024, 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

02/12/2024, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

02/12/2024, 16:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

02/12/2024, 16:36

Expedição de mandado - Prioridade - RJVRESECMA

02/12/2024, 16:35

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/12/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/12/2024, 12:40

Concedida a tutela provisória

02/12/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/12/2024, 08:54

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 15:56

Juntada de Petição

29/11/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/11/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/11/2024, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 11:50

Concedida em parte a Tutela Provisória

28/11/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/11/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/11/2024, 17:01

Determinada a intimação

27/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

27/11/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/11/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/11/2024, 15:18

Determinada a intimação

08/11/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/11/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 16:56

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2025, 18:37

PETIÇÃO

•29/10/2025, 13:16

SENTENÇA

•29/08/2025, 15:15

SENTENÇA

•12/06/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 14:33

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•30/03/2026, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2025, 18:37

PETIÇÃO

•29/10/2025, 13:16

SENTENÇA

•29/08/2025, 15:15

SENTENÇA

•12/06/2025, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 14:33

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•08/11/2024, 17:59