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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 5.382,49

Orgao julgador

GABINETE 13

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ 42.***.***.0001-07

Autor

RACOES 589 COMERCIO LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DA SILVA BRILHANTE

OAB/RJ 140938•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

12/07/2023, 19:18

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

12/07/2023, 19:17

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

legal