Execução Fiscal 0001344-62.2014.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0001344-62.2014.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001344-62.2014.4.02.5002/ES EXECUTADO: B.T.A. - GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO(A): ATILIO GIRO MEZADRE (OAB ES010221) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) EXECUTADO: ANGELICA AZEREDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a) ANGELICA AZEREDO DE ARAUJO, no EVENTO 98, objetivando seja declarada a inexistência de sua responsabilidade tributária. Sustenta, em síntese, que não possuía poderes de gerência junto à empresa executada, os quais eram exercidos somente pelo sócio PASCHOAL ARAÚJO, sucedido por seu filho, MARCELO AZEREDO DE ARAÚJO. O(a) exequente se manifestou no EVENTO 108, alegando, resumidamente, que: a) a matéria alegada demanda dilação probatória, incabível na estreita via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do STJ; b) o redirecionamento da execução ocorreu em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica, acarretando a responsabilidade do sócio-gerente ou administrador, nos termos do art. 135, III do CTN c/c art. 4º, §2º da LEF e Súmula 435 do STJ; c) conforme certidão emitida pela JUCEES (EVENTO 87 - OUT5), a excipiente não deixou o quadro de administradores da empresa. Brevemente relatados, decido. Em sede de exceção de pré-executividade, somente são arguíveis as matérias de direito ou as de fato, previamente comprovadas, não se admitindo, portanto, dilação probatória. A excipiente não logrou demonstrar sua ilegitimidade passiva, não se tratando de hipótese de revogação da decisão que deferiu o redirecionamento do feito em face de sua pessoa, mormente se considerada a dissolução irregular configurada nos autos, além da sua condição de sócia-administradora, devidamente caracterizada pela certidão emitida pela JUCEES, constate do EVENTO 87 - OUT5. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 98. Intimem-se. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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