Execução Fiscal 5016733-53.2024.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5016733-53.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016733-53.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: ANTONIO ANGELO PEREIRA DOS SANTOS 41663870730 ADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo(a) executado(a) ANTONIO ANGELO PEREIRA DOS SANTOS, no EVENTO 11, objetivando a declaração da nulidade do auto de infração e, consequentemente, da CDA objeto da presente. Sustenta, em síntese, que: a) o Auto de Infração, datado de 05/11/2014, fundamenta-se na suposta omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto; b) a fiscalização cometeu um grave erro metodológico ao desconsiderar os saldos positivos apurados em determinados meses como fonte de recursos para os meses subsequentes; c) nas hipóteses em que houve saldo positivo, a fiscalização falhou em transportar esses valores para o mês seguinte, o que artificialmente aumentou o passivo a descoberto e, consequentemente, a base de cálculo do tributo; d) tal metodologia é contrária ao entendimento consolidado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e à lógica básica do cálculo tributário, que deve considerar os saldos positivos como fontes de recursos; e) a apuração deve ser realizada mensalmente, confrontando rendimentos e dispêndios no período e transportando os saldos positivos para os meses subsequentes, como previsto no artigo 2º da Lei nº 7.713/1988; f) a fiscalização desconsiderou provas relevantes apresentadas pelo contribuinte, como a documentação relacionada à aquisição do Lote nº 1 – Aldeia do Imperador, Domingos Martins, que ocorreu, parceladamente, em 2005, a despeito de formalizada em 2009, cujas circunstâncias não foram devidamente analisadas, sendo inviável se presumir que o pagamento teria ocorrido no momento da lavratura da Escritura Pública; g) o valor de R$122.843,78, decorrente do distrato de um empreendimento imobiliário, foi indevidamente tratado pela fiscalização como acréscimo patrimonial a descoberto, apesar de não configurar novo ingresso de recursos, mas uma mera recomposição de sua situação patrimonial; h) o art. 43, §1º do CTN reforça que o critério material da hipótese de incidência do imposto de renda exige um acréscimo patrimonial efetivo, deixando claro que a tributação exige um ingresso líquido no patrimônio do contribuinte, o que não ocorre em devoluções por distrato, pois o montante devolvido não amplia o patrimônio líquido do contribuinte, mas apenas recompõe recursos anteriormente aplicados. A exequente se manifestou no EVENTO 11, alegando, resumidamente, que: a) a análise da matéria alegada - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - depende de atenta análise probatória, procedimento incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade; b) em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo demandante, o Fisco efetuou lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar apurado em decorrência de OMISSÃO DE RENDIMENTOS no montante de R$1.188.063,26 (auto de infração n. 15586 720726/2014-18); c) no curso da ação fiscal, restou demonstrado que o Excipiente incorreu nas infrações à legislação tributária que lastreiam o auto de infração ora impugnado, tendo sido facultado o exercício de amplo direito de defesa, concluindo-se pela legalidade da autuação levada à efeito pela Autoridade Fiscal; d) houve por parte do excipiente a prática de atos fraudulentos, que tiveram por objetivo de burlar o Fisco, cujo agente, ao efetivar o lançamento tributário, esteve adstrito a normas legais que lhe disciplinam; e) o executada não esclarece em que ponto teria havido prejuízo para a elaboração de sua defesa, devendo permanecer incólume a presunção de certeza e liquidez do título, somente ilidida por prova inequívoca (art. 3º e parágrafo único da Lei 6.830/80). Brevemente relatados, decido. Em sede de exceção de pré-executividade, somente são arguíveis as matérias de direito ou as de fato, previamente comprovadas, não se admitindo, portanto, dilação probatória. As questões alegadas pelo executado a título de erros metodológicos no processo de apuração do imposto devido demandam dilação probatória, análise documental e análise contábil, o que demonstra a inviabilidade do conhecimento de tais temas na estreita via da exceção de pré-executividade. As alegações formuladas pela parte executada demandam ampla produção de prova, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 11. Intimem-se. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50185352020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50185352020254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50185352020254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50185352020254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Todas as movimentações(42)