Cumprimento de sentença 5007214-61.2019.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007214-61.2019.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007214-61.2019.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: MARLENE FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO ANDRADE DE AGUIAR (OAB RJ051138) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 155: Trata-se de petição da autora narrando ter recebido correspondência assinada pela Administradora Imperial Administração e Recuperação de Bens Ltda (evento 155, COMP2), suposta administradora do Condomínio em que se localiza o imóvel objeto de resolução contratual, solicitando que a exequente entre em contato para efetuar a entrega das chaves. Contudo, a exequente não conhece a administradora, tampouco se a mesma é representante da CEF, por isso, entende que a CEF, ora executada, deve nomear representante nos autos, a fim de impedir o cometimento de erros. Requereu ainda, que o juízo oficiasse ao Condomínio Residencial Iguaçu, à Administradora e à Prefeitura de Nova Iguaçu para desvincular o nome da autora em relação à taxa condominial, ITBI, IPTU e seja entregue documento de dissolução do contrato firmado entre as partes. Decido. Verifica-se, pela petição de evento 159, que a CEF efetuou diligências no sentido de estabelecer contato com a advogada da autora, contudo, não obteve êxito. Em evento 160, foi informado pela autora que não seria possível o contato com sua procuradora, pois esta teria falecido. Neste sentido, de acordo com o teor do email apresentado pela CEF (evento 159, COMP2), resta claro que a Administradora Imperial aguardava o contato da exequente para agendamento da entrega das chaves. Assim, intime-se a exequente para proceder ao agendamento da entrega das chaves com a administradora do condomínio. Prazo: 30 (trinta) dias. Noticiado nos autos o cumprimento, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências necessárias à desvinculação do nome da exequente em relação ao imóvel localizado na Rua Otávio Moreira de Melo, 263, bloco 9, apartamento 103, Bairro Jardim Nova Era – Nova Iguaçu/RJ, notadamente quanto à taxa condominial, ITBI e IPTU, retornando o imóvel ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior à celebração do negócio jurídico desfeito. Intimem-se. Oportunamente, venham-me conclusos para deliberação.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)