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Agravo de InstrumentoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 29

Partes do Processo

ANGELA MARIA LIMA RAMOS

CPF 487.***.***-00

Autor

LEANDRO LIMA RAMOS

CPF 087.***.***-05

Autor

DEBORA LIMA RAMOS

CPF 092.***.***-30

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ 112248•Representa: ATIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/07/2023, 15:32

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2023

26/07/2023, 15:32

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50516211020224025101/RJ

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP

legal