Cumprimento de sentença 5066615-09.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5066615-09.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 07:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

27/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

17/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066615-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELISABETH DE JESUS SILVA (OAB RJ085570) ADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ211495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial na qual a ré foi condenada a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 7.199,93 (sete mil cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos), a ser corrigido na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990, no período compreendido entre a data do evento danoso (03.04.2023) até a data do pagamento, mediante depósito; a cancelar os pedidos de garantia do FGTS para operação fiduciária realizados em nome da parte autora e de identificadores nº 213880102594875409, 213880102594875328, 213880102594860215, 213880102594860134, 213880102594840370 e 213880102594840290, bem como quaisquer outros contratos de alienação fiduciária em nome da parte autora relacionados ao seu saldo do FGTS; e o retorno da sistemática saque-rescisão em sua conta vinculada ao FGTS a partir de 01.05.2024, conforme solicitado pela parte autora em 13.04.2022. O cumprimento dos itens "a", "b" e "c" da sentença foram comprovados nos eventos 87 e 128 dos autos. No entanto, requer a parte autora que o executado compense os descontos realizados de forma fraudulenta na conta fundiária do autor no valor de R$ 1.336,53 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos). Todavia, o pedido constante da inicial foi: 6. Seja julgado procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir os saques indevidos na conta de FGTS do autor no valor de R$ 7.199,93 (sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos) O princípio da congruência ou adstrição obriga a decisão judicial se limitar ao que fora objeto de pedido formulado pelas partes, não podendo o juízo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. Desta forma, as alegações agora apontadas pelo autor são fatos novos. Trata-se de novo pedido que deve ser apreciado em nova ação. Intime-se. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 10:02

Determinada a intimação

13/06/2025, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

12/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/05/2025, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 13:18

Determinada a intimação

27/05/2025, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066615-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROBSON SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELISABETH DE JESUS SILVA (OAB RJ085570) ADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ211495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial na qual a ré foi condenada a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 7.199,93 (sete mil cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos), a ser corrigido na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990, no período compreendido entre a data do evento danoso (03.04.2023) até a data do pagamento, mediante depósito; a cancelar os pedidos de garantia do FGTS para operação fiduciária realizados em nome da parte autora e de identificadores nº 213880102594875409, 213880102594875328, 213880102594860215, 213880102594860134, 213880102594840370 e 213880102594840290, bem como quaisquer outros contratos de alienação fiduciária em nome da parte autora relacionados ao seu saldo do FGTS; e o retorno da sistemática saque-rescisão em sua conta vinculada ao FGTS a partir de 01.05.2024, conforme solicitado pela parte autora em 13.04.2022. O cumprimento dos itens "a", "b" e "c" da sentença foram comprovados nos eventos 87 e 128 dos autos. No entanto, requer a parte autora que o executado compense os descontos realizados de forma fraudulenta na conta fundiária do autor no valor de R$ 1.336,53 (um mil, trezentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos). Todavia, o pedido constante da inicial foi: 6. Seja julgado procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir os saques indevidos na conta de FGTS do autor no valor de R$ 7.199,93 (sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos) O princípio da congruência ou adstrição obriga a decisão judicial se limitar ao que fora objeto de pedido formulado pelas partes, não podendo o juízo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. Desta forma, as alegações agora apontadas pelo autor são fatos novos. Trata-se de novo pedido que deve ser apreciado em nova ação. Intime-se. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

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