Execução Fiscal 5025595-52.2020.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5025595-52.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025595-52.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: MAPEL MANUTENCAO PECAS EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ALINE KRAHENBUHL SOARES (OAB SP309418) ADVOGADO(A): FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB SP216540) DESPACHO/DECISÃO A executada MAPEL MANUTENCAO PECAS EMPILHADEIRAS LTDA requer o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, em contas de sua titularidade, ao argumento de que: a) o débito encontra-se em discussão nos autos dos embargos nº 5037132-40.2023.4.02.5001, o qual encontra-se em fase recursal; b) os valores penhorados são essenciais para seu funcionamento, pois encontra-se com patrimônio líquido negativo nos últimos 3 exercícios, sendo destinados à aquisição de matérias primas e pagamento da folha dos empregados celetistas e representantes comerciais (EVENTO 82). A exequente se manifestou no EVENTO 87, sustentando que a alegada impossibilidade de pagamento de seus funcionários e fornecedores deve vir acompanhada das demonstrações contábeis que indiquem os itens que compõem o patrimônio do devedor, mais especificamente o caixa e o ativo circulante da pessoa jurídica, sendo imprescindível a juntada do balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. Brevemente relatados, decido. Tanto em relação à pessoa física, como em relação à pessoa jurídica, a legislação resguarda da constrição em favor da satisfação do credor o mínimo indispensável, seja à dignidade da pessoa humana, seja à manutenção da atividade econômica (art. 833, incisos III, IV e V do CPC). O bloqueio realizado no EVENTO 81, implementado em 30/09/2024, incidiu sobre contas de titularidade da empresa executada, totalizando R$38.595,59. Os documentos juntados aos autos pela executada, no EVENTO 82, consistem no balanço patrimonial emitido em 31/07/2024 e demonstração do resultado do exercício. Entendo que a requerente não demonstrou minimamente seu fluxo de caixa, a fim de comprovar que o bloqueio dos valores impediria seu regular funcionamento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no EVENTO 82. Intime-se a parte executada, mediante abertura eletrônica de vista, acerca do bloqueio de valores implementado no EVENTO 81, sendo certo que tal medida não implicará reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução. Decorrido o prazo recursal, abra-se vista à exequente.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009054-33.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27, 28, 29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090543320254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 5 - Declarada incompetência - 13/07/2025 21:37:42) Número: 50090543320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090543320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090543320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 90 Número: 50090543320254020000/TRF2

Todas as movimentações(115)