Procedimento Comum Cível 5010964-66.2022.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010964-66.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010964-66.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: THIAGO BATISTA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A): SALIM MICHEL SAID DE ALBUQUERQUE (OAB RJ238305) ADVOGADO(A): JAIME FERRARI JUNIOR (OAB RJ176400) SENTENÇA Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a União a conceder a reforma militar ao autor, desde o licenciamento indevido (14/07/2022), com proventos calculados no mesmo grau hierárquico da ativa, devendo pagar os atrasados desde 14/07/2022 até a efetivação da reforma. No cálculo dos atrasados devidos até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (Tema Repetitivo nº 905/STJ), publicado em 20/3/2018, em consonância com o Enunciado 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para as prestações vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC. Condeno a União em honorários advocatícios incidentes sobre o montante da condenação nos menores percentuais e de acordo com a sistemática do art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas para preparo por serem as partes isentas. No caso de interposição de recurso pelas partes, caberá à Secretaria abrir vista à parte-contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos as Tumas Especializadas do TRF-2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Todas as movimentações(123)