Procedimento Comum Cível 5002868-57.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002868-57.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002868-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: EMIDIO WELLINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) AUTOR: JENIFFER HALLER CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o Procedimento Comum, na qual pretendem os autos, inclusive em sede de tutela, a juntada de processo administrativo de consolidação de propriedade com a suspensão de ato expropriatório, do imóvel adquirido junto à ré em 28/11/2011. Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. Intimada a se manifestar, apresentou petição em Evento 12. É o suficiente. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare. Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa. Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar os gastos lançados, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração. A única declaração de renda apresentada, somente de uma das partes, em evento 12, COMP8, data do ano-calendário de 2023, não havendo informações acerca dos demais anos-calendários, bem como de seu cônjuge, afastando a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023463020264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 41 e 40 Número: 50023463020264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Não Concedida a Medida Liminar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

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