Cumprimento de sentença 5073608-73.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 29 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ISABEL CRISTINA FERREIRA IGLESIAS

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 150762·CPF·Representa: Autor

LUCIANA APARECIDA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 145243·CPF·Representa: Réu

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Réu

NATASHA ALBUQUERQUE

OAB/RJ 134298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 17:01

Determinado o Arquivamento

04/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2025, 14:50

Expedição de ofício

01/07/2025, 14:49

Determinada a intimação

01/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/06/2025, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:18

Determinada a intimação

02/06/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 14:35

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

04/07/2025, 17:01

Determinado o Arquivamento

04/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/07/2025, 17:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2025, 14:50

Expedição de ofício

01/07/2025, 14:49

Determinada a intimação

01/07/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/06/2025, 15:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2025, 16:18

Determinada a intimação

02/06/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/05/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/05/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/05/2025, 11:16

Expedição de ofício

21/05/2025, 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

20/05/2025, 17:00

Determinada a intimação

20/05/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 13:44

Juntada de Petição

05/05/2025, 11:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73

07/04/2025, 14:59

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

04/04/2025, 16:48

Despacho

04/04/2025, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025

04/04/2025, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/04/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

28/03/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2025, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

25/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:52

Determinada a intimação

23/01/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

23/01/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

23/01/2025, 13:30

Juntada de Petição

02/12/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2024, 15:38

Determinada a intimação

21/11/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

09/11/2024, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

05/11/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

23/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/10/2024, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2024, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/10/2024, 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/10/2024, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 14:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO16 Número: 50736087320204025101/TRF2

10/10/2024, 19:19

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12S para RJRIO16S)

08/09/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES PROCURADOR(A): LUCIANA APARECIDA DE PAULA CASTRO APELADO: ISABEL CRISTINA FERREIRA IGLESIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 08/08/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5073608-73.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 183) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (RÉU) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): KAREN CRISTINA BARBOSA RODRIGUES PROCURADOR(A): LUCIANA APARECIDA DE PAULA CASTRO APELADO: ISABEL CRISTINA FERREIRA IGLESIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5073608-73.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

22/06/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/06/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/05/2021, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

30/04/2021, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

25/04/2021, 06:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 10:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

01/04/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

22/03/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/03/2021, 12:45

Autos com Juiz para Sentença

12/02/2021, 17:51

Juntada de Petição

01/02/2021, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

23/01/2021, 04:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

22/01/2021, 03:24

Juntada de Petição

16/12/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2020, 08:30

Determinada a intimação

02/12/2020, 08:30

Juntada de Petição

30/11/2020, 10:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

28/11/2020, 03:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021

17/11/2020, 16:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2020, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)

13/11/2020, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021

12/11/2020, 20:18

Juntada de Petição

12/11/2020, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020

12/11/2020, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020

12/11/2020, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2020

12/11/2020, 08:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2020

12/11/2020, 05:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

04/11/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

25/10/2020, 11:49

Concedida a tutela provisória

25/10/2020, 11:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 12:20

Juntada de certidão

22/10/2020, 12:19

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 13:48

SENTENÇA

•26/02/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2024, 14:52

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

Todos os documentos(77)

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 13:48

SENTENÇA

•26/02/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/11/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2024, 14:52

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

ANEXO

•21/06/2021, 10:36

SENTENÇA

•22/03/2021, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2020, 08:30

PETIÇÃO

•30/11/2020, 10:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/11/2020, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2020, 11:49

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:13

ANEXO

•22/10/2020, 12:12

ANEXO

•22/10/2020, 12:12

ANEXO

•22/10/2020, 12:12

ANEXO

•22/10/2020, 12:12

ANEXO

•22/10/2020, 12:12

ANEXO

•22/10/2020, 12:12

ANEXO

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