Procedimento Comum Cível 5112225-68.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 211.122,18

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 29 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 29

Partes do Processo

TELMA NICETE SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO RAMOS PARENTE

OAB/RJ 172687·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

03/12/2025, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

20/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/09/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

12/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

11/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2025, 02:42

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2025, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/09/2025, 23:45

Juntada de Petição

25/08/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/08/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/08/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

27/07/2025, 23:59

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2

03/12/2025, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

20/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/09/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 02:42

SENTENÇA

•17/07/2025, 18:10

12/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 160

11/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2025, 02:42

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2025, 02:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/09/2025, 23:45

Juntada de Petição

25/08/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/08/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/08/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

21/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 149

18/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:10

Julgado procedente o pedido

17/07/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 17:17

Juntada de Petição

25/06/2025, 21:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

25/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/06/2025, 09:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 138

16/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5112225-68.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: TELMA NICETE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIO RAMOS PARENTE (OAB RJ172687) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, temos que foi deferida a tutela de urgência requerida, para determinar a implementação e o pagamento imediatos da complementação do benefício de pensão (Evento 19). Desde então, basicamente o feito vem caminhando com diversos ofícios e comunicações a fim de que o INSS demonstre o efetivo cumprimento da decisão, a priori, sem sucesso (Eventos 29, 46, 84, 87, 89, 97, 100, 113, 115, 124 e 133). Inclusive o INSS simplesmente ignorou o despacho do Evento 132 (Evento 135). Os feitos não podem se eternizar ao alvedrio das partes. Tendo em vista que não foram requeridas novas provas (Eventos 31 e 33), e considerando que o presente processo se encontra entre aqueles incluídos na Meta 2 do CNJ, devendo ser priorizado pelo Juízo e seus auxiliares, venham conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

13/06/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/06/2025, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 03:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/02/2025, 22:40

Despacho

13/01/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

30/08/2024, 01:03

Juntada de Petição

27/08/2024, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/08/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

09/08/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/08/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

19/07/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118

18/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/07/2024, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/07/2024, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/07/2024, 13:56

Determinada a intimação

08/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 19:14

Juntada de Petição

20/04/2024, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

10/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/04/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:20

Determinada a intimação

11/03/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

17/02/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/01/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/01/2024, 17:06

Determinada a intimação

09/01/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

24/10/2023, 01:04

Juntada de Petição

09/10/2023, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

23/09/2023, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

13/09/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/09/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

29/08/2023, 14:43

Determinada a intimação

29/08/2023, 14:43

Expedição de Carta pelo Correio - intimação

29/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

31/07/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

18/07/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/05/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/05/2023, 15:59

Determinada a intimação

04/05/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:55

Juntada de Petição

02/05/2023, 19:23

Juntada de Petição

06/04/2023, 15:12

Juntada de Petição

06/04/2023, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/02/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

01/02/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 19:38

Juntada de Petição

04/11/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

04/11/2022, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

28/10/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

17/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/10/2022, 08:36

Determinada a intimação

07/10/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/07/2022, 04:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/07/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/07/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/07/2022, 12:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

26/07/2022, 12:20

Juntada de Petição

26/07/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 13:38

Decisão interlocutória

19/07/2022, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 14:55

Juntada de Petição

08/07/2022, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

07/07/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

05/05/2022, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2022, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

06/04/2022, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 16:22

Juntada de Petição

05/04/2022, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

26/02/2022, 01:05

Juntada de Petição

25/02/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

17/02/2022, 23:59

Determinada a intimação

07/02/2022, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2022, 14:02

Juntada de Petição

25/01/2022, 19:25

Juntada de Petição

25/01/2022, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2022, 14:32

Juntada de Petição

17/01/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/12/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

20/12/2021, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/12/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/12/2021, 14:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

13/12/2021, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/12/2021, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

13/12/2021, 17:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

13/12/2021, 11:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

13/12/2021, 10:40

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

13/12/2021, 09:43

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

13/12/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 15:17

Concedida a tutela provisória

10/12/2021, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/12/2021, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

01/12/2021, 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

30/11/2021, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/11/2021, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2021, 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2021, 17:44

Determinada a intimação

05/11/2021, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2021, 11:10

Alterado o assunto processual

05/11/2021, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO08F)

05/11/2021, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/11/2021, 05:59

Declarada incompetência

04/11/2021, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 14:22

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 22:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2022, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:11

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 02:42

SENTENÇA

•17/07/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 15:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2022, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 22:06