Apelação Cível 0058307-12.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JORGINA MARIA DE FREITAS

CPF

Autor

CELSO FERNANDES

CPF

Autor

CELSO LUIZ DE FREITAS FERNANDES

CPF

Autor

MARIA ISABEL DE FREITAS FERNANDES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JORGINA MARIA DE FREITAS

CPF

Autor

CELSO FERNANDES

CPF

Autor

CELSO LUIZ DE FREITAS FERNANDES

CPF

Autor

MARIA ISABEL DE FREITAS FERNANDES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

16/07/2024, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

16/07/2024, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

16/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211 e 212

25/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212 e 213

01/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

23/05/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

23/05/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2024, 19:25

Recurso Especial não admitido

21/05/2024, 19:25

Todas as movimentações(221)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

16/07/2024, 17:51

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

16/07/2024, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

16/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211 e 212

25/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212 e 213

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 19:25

01/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

23/05/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

23/05/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 11:10

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2024, 19:25

Recurso Especial não admitido

21/05/2024, 19:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/05/2024, 19:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/05/2024, 18:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

17/05/2024, 13:29

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

17/05/2024, 13:19

Recebidos os autos - RJRIO10 -> TRF2

16/05/2024, 15:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/05/2024, 15:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

31/10/2023, 14:05

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

31/10/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

31/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190 e 191

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190, 191 e 192

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

08/09/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

08/09/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/09/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2023, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2023, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2023, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 226

10/08/2023, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/08/2023, 16:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

10/08/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

28/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 167

07/07/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

30/06/2023, 15:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 168

30/06/2023, 15:06

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168 e 169

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

09/06/2023, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

09/06/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 11:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

02/06/2023, 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/06/2023, 14:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/06/2023, 12:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/05/2023, 17:24

Retirado de pauta

19/05/2023, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

16/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

16/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2023

12/05/2023, 16:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 15

12/05/2023, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/05/2023, 13:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

10/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

02/05/2023, 11:16

Juntada de Petição

27/04/2023, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

20/04/2023, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5

20/04/2023, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 13:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

18/04/2023, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

20/06/2022, 11:29

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

14/06/2022, 19:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/06/2022, 16:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

14/06/2022, 16:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/03/2022, 12:46

Juntada de certidão

07/03/2022, 12:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

25/02/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

25/02/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

04/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

17/01/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2021, 16:13

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

18/11/2021, 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de GAB06 para GAB21)

18/11/2021, 15:27

Alterado o assunto processual

18/11/2021, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB7TESP

18/11/2021, 15:22

Despacho

18/11/2021, 15:22

Juntada de Petição

17/11/2021, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB21 para GAB06)

17/11/2021, 17:00

Alterado o assunto processual

17/11/2021, 17:00

Alterado o assunto processual

17/11/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

17/11/2021, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

23/10/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 16:08

Juntada de Petição

08/10/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

30/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/09/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/09/2021, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/09/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/09/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/09/2021, 10:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

17/09/2021, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/09/2021, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/09/2021, 13:22

Declarada suspeição por

02/09/2021, 13:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00:00</b>

31/08/2021, 04:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/08/2021, 19:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 104

26/08/2021, 19:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB19 -> SUB7TESP

26/08/2021, 11:29

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19

09/08/2021, 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/07/2021, 15:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

29/07/2021, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2021, 13:17

Retirado de pauta

22/07/2021, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021<br>Data da sessão: <b>29/07/2021 14:00:00</b>

13/07/2021, 04:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 17

08/07/2021, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/07/2021, 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

07/07/2021, 16:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

07/07/2021, 11:46

Juntada de Petição

06/07/2021, 19:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2021<br>Data da sessão: <b>14/07/2021 14:00:00</b>

29/06/2021, 04:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2021 14:00</b><br>Sequencial: 13

24/06/2021, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/06/2021, 16:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

23/06/2021, 16:31

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 00:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

10/03/2021, 15:07

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

08/03/2021, 17:40

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

08/03/2021, 11:32

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/03/2021, 18:03

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/03/2021, 18:02

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

05/03/2021, 18:01

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

05/03/2021, 15:26

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

05/03/2021, 15:21

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Manifestação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

04/03/2021, 18:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

04/03/2021, 18:55

Remessa Interna - (T257700-FÃ�BIO MONTEIRO DA CRUZ JUNIOR)

04/03/2021, 15:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T257700-FÃ�BIO MONTEIRO DA CRUZ JUNIOR)

04/03/2021, 14:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

24/02/2021, 11:49

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

19/02/2021, 13:11

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

12/02/2021, 16:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

12/02/2021, 16:29

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

10/02/2021, 12:08

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

10/02/2021, 11:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

08/02/2021, 15:47

Juntada - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

02/02/2021, 12:06

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

29/01/2021, 17:06

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

29/01/2021, 16:40

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211526-MARCIA SEABRA DE SOUZA)

25/01/2021, 15:55

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

17/12/2020, 13:52

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

17/12/2020, 13:51

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

17/12/2020, 12:00

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

02/12/2020, 12:27

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

02/12/2020, 12:24

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

16/11/2020, 13:59

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

28/10/2020, 11:26

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

28/10/2020, 11:20

Remessa Interna - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

28/08/2020, 16:19

Inteiro Teor - (T257456-LARISSA GOMES PEPE)

16/06/2020, 13:13

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

15/06/2020, 14:14

Remessa Interna - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

09/06/2020, 19:07

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

09/06/2020, 11:51

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

21/05/2020, 08:20

Pedido de Dia - Ordinária - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

20/05/2020, 17:45

Remessa Interna para Adiado - (T215537-ROSANE ROMEO)

12/03/2020, 18:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

11/03/2020, 12:09

Relatório - (T212103-LUCIANE DE OLIVEIRA SAISSE)

11/03/2020, 12:07

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

09/03/2020, 17:12

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

19/02/2020, 09:59

Pedido de Dia - Ordinária - (T257456-LARISSA GOMES PEPE)

18/02/2020, 17:12

Localização Interna - (T257402-THALES DAVI BARBOSA SANTOS)

09/10/2019, 16:26

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

29/08/2018, 14:15

Remessa Interna para A pedido - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

29/08/2018, 07:26

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

23/08/2018, 16:39

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

23/08/2018, 15:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

23/08/2018, 13:28

Localização Interna - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

05/07/2018, 15:49

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

29/06/2018, 16:00

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

07/06/2018, 12:33

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

07/06/2018, 11:01

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

04/06/2018, 13:27

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

15/05/2018, 13:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

12/05/2018, 11:17

Localização Interna - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

23/02/2018, 18:10

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

23/02/2018, 09:59

Remessa Interna - (T211516-DENISE GARCIA NEGREIROS)

08/02/2018, 13:25

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

08/02/2018, 12:38

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

08/02/2018, 11:56

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

16/06/2016, 17:12

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

16/06/2016, 12:59

Localização Interna - (T215898-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

15/06/2016, 19:01

Remessa Interna - (T215898-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

15/06/2016, 18:58

Localização Interna - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

14/06/2016, 14:45

Devolução de Remessa - (T210310-EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA)

14/06/2016, 14:43

Remessa P/ Apelante por motivo de Vista - (T210250-JOSÉ EDUARDO ALVES DA SILVA)

15/03/2016, 15:18

Localização Interna - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

10/03/2016, 15:48

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

10/03/2016, 14:16

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

08/03/2016, 15:37

Remessa Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

08/03/2016, 15:05

Localização Interna - (T215300-RICARDO JOSÉ DE FARIAS LOPES)

22/04/2015, 12:38

Localização Interna - (T215319-PEDRO PAULO DE MATOS)

15/04/2015, 13:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

14/04/2015, 17:17

Remessa Interna - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

13/04/2015, 16:50

Remessa Interna - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

13/04/2015, 15:29

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

08/04/2015, 17:43

Certidão/Termo - Migração de Sistema - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

02/04/2015, 12:31

Distribuição por Migração de Sistema - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

02/04/2015, 12:23

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 13:37

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 16:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/06/2023, 15:04

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 14:32

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 12:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/06/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 15:22

ACÓRDÃO

•17/09/2021, 14:19

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 13:22

DESPACHO

•04/03/2021, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 13:51

ACÓRDÃO

•16/06/2020, 13:13