Cumprimento de sentença 5088251-02.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5088251-02.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5088251-02.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: ECNER DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR SEPULVEDA GOMIDE (OAB RJ118862) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ECNER DO NASCIMENTO interpõe apelação contra a sentença que julgou extinta a ação pelo procedimento comum n.° 5088251-02.2021.4.02.5101, sem resolução do mérito, face à ausência de requisitos de constituição e regular desenvolvimento do processo, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva da recorrida Caixa Econômica Federal e a consequente declaração de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. O apelante, em preliminar da peça recursal, aduz que a inexistência de recolhimento do preparo justificou-se por terem sido recolhidas as custas integrais. Feito esclarecimento em certidão de que as custas recolhidas correspondem à metade do valor correto, de modo que apresentava devido o pagamento do preparo para fins de julgamento da apelação. A parte apelante foi intimada, por ato ordinatório, para, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais e comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O recorrente, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso, o recorrente não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento nos arts. 101, § 2° c/c 1.007, § 2º, ambos do CPC/15. Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08201334930 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50882510220214025101/TRF2

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(23)