Cumprimento de sentença 5017200-57.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5017200-57.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017200-57.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA MURO (OAB RJ127899) INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO DESPACHO/DECISÃO 1 - Providencie a Secretaria, com urgência, a devida comunicação, ao INSS e ao Egrégio TRF da 2ª Região, de que houve a cessão do crédito referente ao precatório do Autor CARLOS RODRIGUES DA SILVA, CPF 098.841.307-87, conforme instrumento particular (Evento 75, CONTR3), nos moldes e para os fins dos artigos 16, caput e parágrafo 1º e 18 da Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, do Egrégio TRF da 2ª Região e do art. 100, § 14 da CF, com a redação dada pela da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2 - Providencie a Secretaria o cadastro do cessionário como parte interessada, bem como a anotação do Sr. Advogado constituído pelo mesmo. 3 - Com a realização do depósito e diante do estabelecido no art. 183, § 2º do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, expeça a Secretaria os respectivos alvarás de levantamento eletrônicos, sendo um em favor de TONI & MURO ADVOGADOS, quanto aos honorários contratuais, e o outro em favor do cessionário, relativo ao valor principal, na forma do art. 183, §3º, "g" e §5º, do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. Ressalto que, se o beneficiário do crédito desejar a transferência dos recursos para conta bancária de sua titularidade (ao invés do pagamento via expedição de alvará de levantamento), deverá peticionar nesse sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo os dados necessários para a transferência bancária, ficando desde já autorizado que a Secretaria expeça o respectivo alvará de transferência, determinando a transferência bancária do crédito. 4 - Expedido os referidos alvarás de levantamento eletrônicos, após as assinaturas e registros cartorários pertinentes, intimem-se as Partes para ciência, podendo o beneficiário consultar e imprimir o alvará através do site desta Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), no campo consulta processual, bem como realizar o correspondente levantamento da quantia depositada diretamente no banco, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data da expedição do alvará, sendo desnecessário o comparecimento a esta Secretaria. 5 - A intimação da expedição do alvará eletrônico valerá como recebimento do mesmo, o qual será considerado cancelado após o prazo de validade que nele constar ou em caso de descumprimento do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 abaixo transcrito. 6 - Deverá ainda a Secretaria juntar aos autos cópia do alvará expedido e emitir comunicação para a agência bancária responsável pelo pagamento, observado o estabelecido no art. 189 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, encaminhando cópia do alvará e da presente decisão, dando ciência do assim estabelecido no art. 186 do referido PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022: "Art. 186. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações, pelo endereço eletrônico institucional do Juízo: a) Identificação numérica do alvará de levantamento; b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento; c) Valor total levantado; d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS); e) Valor líquido efetivamente pago; f) Data do saque ou transferência bancária; g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver." 7 - Fica o beneficiário, desde já, ciente de que, nos moldes do caput do art. 187 do PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, "à falta de notícia do pagamento do valor autorizado no alvará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência do beneficiário, o processo será baixado e arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado, que arcará com as despesas correspondentes, quando cabíveis", bem como que o §1º do aludido dispositivo assim estabelece: "§1º Caberá ao beneficiário informar ao Juízo, no prazo assinado no caput deste artigo, acerca da situação do pagamento, sob pena de cancelamento do alvará, devendo o juízo consignar esta ressalva na decisão que determina a expedição." 8 - Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Conclusos para decisão/despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

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