Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000907-86.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000907-86.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000907-86.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE LEAL SANT ANNA ADVOGADO(A): CARLOS SAPAVINI (OAB ES009447) ADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA MALINI (OAB ES013112) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a JOSE ALEXANDRE LEAL SANT’ANNA, no valor de R$ 12.000,00, bem como de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação - evento 25, DOC1. O cumprimento de sentença requerido no evento 33, DOC1 já foi submetido à UNIÃO, encontrando-se preclusos os valores executados, que já foram objeto do cadastramento da RPV acostada ao evento 56, DOC1. Porém, no evento 70, DOC1, os patronos do autor vieram requerer a retificação da RPV referente aos honorários advocatícios seja retificada no que se refere à titularidade, que deverá passar a ser da Ricardo Malini Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 49.915.942/0001-99. Na mesma oportunidade, requereu que a RPV referente à verba indenizatória, de titularidade do autor, seja expedida em nome da mesma sociedade de advocacia supramencionada. É o relatório. Decido. A verba principal indenizatória precisa ser requisitada em nome do autor. Afinal, PRCs e RPVs são documentos oficiais de titularidade de crédito, sujeitos a fiscalização dos Órgãos competentes, devendo ser expedidos, sem exceção, em nome do titular do crédito, nunca em nome de terceiros, pelo que o indeferimento do quanto pretendido pelo autor é medida que se impõe. Eventuais dificuldades para saque devem ser resolvidas pelo modo legal (apresentação de procuração com outorga de poderes para receber ao futuro banco depositário). Preclusos os valores da RPV acostada ao evento 56, DOC1, a sua correção deve ser procedida, unicamente, no que se refere à titularidade da verba honorária, que passa ser Ricardo Malini Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 49.915.942/0001-99, independentemente de decurso de prazo relacionado a esta decisão. Registra-se a desnecessidade de atualização, que será procedida pelo próprio sistema de requisições, a partir da data-base indicada. Ante o exposto: 1. Indefiro a expedição de RPV da verba principal em nome da sociedade de advogados que representa a parte autora, devendo a requisição ser feita em nome do titular do crédito indenizatório. 2. Proceda-se na imediata retificação da RPV, mas tão somente para constar, nela, como titular das verbas honorárias, Ricardo Malini Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 49.915.942/0001-99. 3. Intimem-se as partes para manifestação acerca do novo teor da RPV, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissão ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da requisição de pagamento. 6. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)