Execução Fiscal 0510455-22.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2005

Valor da Causa

R$ 1.302.447,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 13:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102191820254020000/TRF2

31/03/2026, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

15/03/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 253

25/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 253

24/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:53

Despacho

23/02/2026, 12:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102191820254020000/TRF2

16/12/2025, 23:44

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102191820254020000/TRF2

11/09/2025, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 242 Número: 50102191820254020000/TRF2

23/07/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

08/07/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 242

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 242

30/06/2025, 02:03

Todas as movimentações(260)

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 13:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102191820254020000/TRF2

31/03/2026, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

15/03/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 253

25/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 253

24/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:53

Despacho

23/02/2026, 12:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50102191820254020000/TRF2

16/12/2025, 23:44

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 19:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50102191820254020000/TRF2

11/09/2025, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 242 Número: 50102191820254020000/TRF2

23/07/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

08/07/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 242

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 242

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0510455-22.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração opostos por TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Evento 237) Considerando o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, que reiteram questões já exaustivamente debatidas e decididas, CONDENO a parte executada, TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada para que proceda à quitação do débito remanescente, devidamente atualizado, conforme determinado na decisão do Evento 231, no prazo legal. Em caso de inércia da executada, ou não comprovação do pagamento integral do saldo remanescente, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal, com a alienação das ações da Petrobrás penhoradas, conforme requerido pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 221), devendo a exequente apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o necessário para tal providência. P. I.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos

27/06/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

25/06/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

22/06/2025, 22:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 232

17/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 232

16/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0510455-22.2005.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal foi garantida por meio da penhora de 32.744 ações preferenciais nominativas da PETROBRAS (no evento 59, OUT2 – fls. 14/16) em conjunto com o depósito de valores em conta vinculada ao presente feito, posteriormente transformados em pagamento definitivo do débito (evento 187, RESPOSTA1). Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o depósito realizado no presente feito foi suficiente para garantia integral do débito. Para tanto é imperioso indicar em que momento cessa a responsabilidade da parte executada pelas atualizações legais a que a dívida está sujeita. Consoante o disposto no artigo 32, § 1º da Lei nº 6.830/80, a partir do momento em que o depósito é realizado, incumbe à instituição bancária as atualizações pertinentes. Depreende-se então do comando legislativo que estará afastada a responsabilidade da parte executada em suportar o ônus das atualizações atinentes à dívida SOMENTE se o valor depositado corresponder à integralidade do débito. Nas hipóteses em que a garantia se mostrar parcial, o devedor permanece com o ônus de arcar com as atualizações legais em relação ao remanescente que não se encontrar sob a guarda da instituição bancária. Noutros termos, segundo o marco legal, a interrupção da responsabilidade da parte executada acerca da atualização monetária do débito exequendo se dá com seu depósito INTEGRAL e ATUALIZADO. Verifica-se pelas informações indicadas no evento 229, ANEXO2 que os requisitos para que a parte executada estivesse desonerada da obrigação quanto a parte do débito não foram preenchidos, em função da diferença entre o valor devido e o efetivamente depositado na data da realização da operação (12/09/2007). Note-se que o valor do débito, quando do ajuizamento da Execução Fiscal já perfazia o valor de R$ 1.302.447,54 para janeiro de 2005. Consta ainda do evento 59- out 2- fl. 11 informação do valor de R$ 1.408.783,15 como montante devido em junho de 2006. O depósito realizado na conta 4117.635.10001363-3 em 12.09.2007 foi no valor de R$ 951.015,87, que claramente era inferior ao montante devido. Assim, em que pese os argumentos apresentados pela executada, não lhe assiste razão, na medida em que, mesmo após a transformação dos valores depositados, restou configurada a existência de saldo remanescente, uma vez que, para se considerar adimplida a obrigação deve haver uma equivalência entre o valor depositado e o débito atualizado na data do efetivo depósito, sob risco de haver divergência do valor final apurado para fins de quitação da dívida. Isto posto, intime-se a parte executada para realizar a quitação do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento do feito.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 11:27

Decisão interlocutória

11/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

21/03/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 19:49

Determinada a intimação

25/02/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

28/11/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

15/07/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

24/06/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218

30/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 11:26

Despacho

14/05/2024, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

11/03/2024, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

26/02/2024, 23:59

Despacho

16/02/2024, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/02/2024, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

09/02/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 13:30

Despacho

17/01/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

22/09/2023, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

22/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/08/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

18/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

08/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

03/07/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

03/07/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/06/2023, 14:56

Decisão interlocutória

27/06/2023, 11:40

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

24/04/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

24/04/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

20/04/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/04/2023, 07:22

Expedição de ofício

03/04/2023, 07:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

30/11/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

25/10/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

25/10/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 12:51

Indeferido o pedido

21/10/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 09:59

Juntada de Petição

09/06/2022, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

30/04/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

06/04/2022, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

23/03/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

23/03/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 14:19

Indeferido o pedido

22/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2022, 18:17

Juntada de Petição

08/10/2021, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

17/06/2021, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

17/06/2021, 22:46

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 03:26

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/04/2021, 21:11

Devolução de Remessa - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

21/04/2021, 20:02

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

16/03/2021, 11:06

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

03/03/2021, 16:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

22/02/2021, 15:08

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

09/02/2021, 13:27

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

09/02/2021, 00:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

08/02/2021, 17:28

Juntada - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

08/02/2021, 17:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

05/02/2021, 13:24

Juntada - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

05/02/2021, 13:11

Reativação de Suspensão - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

05/02/2021, 13:07

Juntada - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

05/02/2021, 12:06

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/12/2020, 12:43

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

14/12/2020, 20:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/12/2020, 19:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/12/2020, 19:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/12/2020, 19:36

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

10/12/2020, 19:22

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/06/2019, 11:41

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

11/06/2019, 11:39

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

30/04/2019, 14:29

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

25/04/2019, 14:46

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

24/04/2019, 07:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

12/04/2019, 12:00

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

04/04/2019, 15:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

15/03/2019, 18:08

Juntada - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

10/01/2019, 21:38

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/09/2018, 11:48

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/09/2018, 11:13

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

04/09/2018, 11:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

17/08/2018, 15:53

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/08/2018, 15:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/08/2018, 15:46

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

08/08/2018, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

08/08/2018, 12:31

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/07/2018, 22:27

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

09/07/2018, 12:06

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

28/06/2018, 13:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

21/06/2018, 13:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/06/2018, 13:57

Juntada - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/06/2018, 13:55

Juntada - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/06/2018, 13:55

Certidão - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/06/2018, 13:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

20/06/2018, 13:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

25/05/2018, 11:30

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

25/05/2018, 11:29

Certidão - Anotação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

25/05/2018, 11:23

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

24/05/2018, 16:53

Certidão - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

16/05/2018, 14:20

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

19/04/2018, 13:45

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2018, 16:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2018, 16:19

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2018, 13:38

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2018, 13:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/04/2018, 16:11

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/04/2018, 16:10

Certidão - Oposição de Embargos - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

10/04/2018, 16:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

02/04/2018, 10:45

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

02/04/2018, 10:44

Certidão - Publicação - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

13/03/2018, 13:28

Certidão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

09/03/2018, 14:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

09/03/2018, 14:25

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

02/10/2017, 15:58

Reativação de Suspensão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

02/10/2017, 15:57

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

02/10/2017, 12:44

Certidão - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

13/09/2017, 14:23

Devolução de Remessa - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

13/09/2017, 13:32

Certidão - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

13/09/2017, 12:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

18/08/2017, 16:19

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

14/08/2017, 15:57

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

14/08/2017, 15:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

14/08/2017, 15:43

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

11/08/2017, 16:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

26/07/2017, 15:57

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

26/07/2017, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

26/07/2017, 13:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZDF-MOISÉS ADELSON BRAVIM FERREIRA)

19/06/2017, 11:33

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

12/06/2017, 21:30

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/06/2017, 16:25

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

08/06/2017, 14:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

24/04/2017, 12:20

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - FN - Grandes Devedores por motivo de Vista - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/04/2017, 13:15

Certidão - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

19/04/2017, 13:02

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

18/04/2017, 21:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

17/04/2017, 15:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

11/04/2017, 14:48

Juntada - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

11/04/2017, 14:34

Certidão - Publicação - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

07/04/2017, 14:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

30/03/2017, 16:35

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/03/2017, 15:16

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/03/2017, 15:13

Juntada - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

06/03/2017, 14:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

17/02/2017, 11:38

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

09/02/2017, 13:51

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

09/02/2017, 13:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

06/02/2017, 18:03

Localização Interna - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/02/2017, 19:28

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/02/2017, 18:34

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/02/2017, 18:33

Juntada - (JRJRRE-JOSE ANTONIO GOMES BARRETO)

03/02/2017, 18:32

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/02/2017, 15:31

Certidão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/02/2017, 15:26

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/02/2017, 15:24

Certidão - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

03/02/2017, 15:22

Localização Interna - (JRJSCL-SONIA CORREA DE MELLO LENTINE)

11/01/2017, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

19/12/2016, 16:46

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

03/06/2013, 15:59

Localização Interna - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

08/04/2013, 15:09

Devolução de Remessa - (JRJFJG-FLAVIA JORGE GRANERO)

01/04/2013, 15:06

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

19/03/2013, 13:46

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

19/03/2013, 11:47

Localização Interna - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

14/03/2013, 16:33

Juntada - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

14/03/2013, 16:32

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Contrarrazões - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

04/03/2013, 21:24

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

22/02/2013, 18:35

Localização Interna - (JRJEMP-ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL)

16/11/2012, 17:55

Localização Interna - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

18/10/2012, 17:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

18/10/2012, 17:08

Juntada - (JRJHMX-HITALO MARCELLO DA SILVA VIANA)

18/10/2012, 17:07

Localização Interna - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

17/09/2012, 14:26

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

17/09/2012, 14:20

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

15/08/2012, 12:56

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

10/07/2012, 15:46

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJOEN-CARLOS EDUARDO DALBEN)

28/06/2012, 14:27

Localização Interna - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

26/06/2012, 11:47

Localização Interna - (JRJTCJ-TAYSSA CRISTINE RODRIGUES)

02/05/2012, 10:43

Localização Interna - (JRJRGH-RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES)

22/02/2008, 12:59

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

21/02/2008, 17:06

Localização Interna - (JRJRJV-RONALDO IACK DA SILVA)

10/01/2008, 18:25

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

20/12/2007, 21:25

Localização Interna - (JRJFIJ-FELIPE DA SILVA JORDAO)

17/09/2007, 12:12

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

09/03/2007, 17:27

Remessa Interna - (JRJJAL-JOSE ALVES CANCIO)

08/03/2007, 15:22

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

06/03/2007, 09:52

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

06/03/2007, 09:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

06/03/2007, 09:10

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

16/02/2007, 07:53

Juntada - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

16/02/2007, 07:37

Juntada - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

15/02/2007, 19:17

Juntada - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

15/02/2007, 19:16

Juntada - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

15/02/2007, 19:15

Localização Interna - (JRJIZE-MARENIZE ALVES ROSA)

06/10/2006, 17:13

Localização Interna - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

05/10/2006, 13:23

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

18/07/2006, 13:57

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

02/06/2006, 13:57

Localização Interna - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2006, 10:23

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2006, 10:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2006, 10:21

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2006, 10:20

Juntada - (JRJCFF-CARLA FERNANDA DE SÃ� FREIRE VIVIAN)

11/04/2006, 10:19

Localização Interna - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

07/12/2005, 10:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

06/12/2005, 13:03

Conclusão para Decisão - (JRJION-ISABELA LOPES GONCALVES)

02/12/2005, 16:37

Localização Interna - (JRJNGV-RENATA FIGUEIREDO VIEIRA)

14/10/2005, 16:57

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

13/10/2005, 18:47

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLCS-LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO)

13/10/2005, 11:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:55

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•11/06/2025, 14:11

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•25/02/2025, 19:49

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•14/05/2024, 15:29

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•16/02/2024, 18:14

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•17/01/2024, 16:03

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•27/06/2023, 11:40

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•21/10/2022, 17:40

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•22/03/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 03:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2018, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 12:32

Todos os documentos(24)

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•23/02/2026, 12:40

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16/06/2025, 00:00

•27/06/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 14:11

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•25/02/2025, 19:49

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•14/05/2024, 15:29

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•16/02/2024, 18:14

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•17/01/2024, 16:03

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•27/06/2023, 11:40

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•21/10/2022, 17:40

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•22/03/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2021, 03:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2018, 11:48

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•08/08/2018, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2018, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2018, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2017, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2017, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2017, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2017, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2017, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2012, 17:08

SENTENÇA

•28/06/2012, 14:27