Cumprimento de sentença 0000667-59.2010.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000667-59.2010.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000667-59.2010.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: BENEDITO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): ARNON SOARES PAES SIQUEIRA (OAB RJ199544) EXEQUENTE: SEBASTIAO DE SOUZA BARRETO ADVOGADO(A): ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (OAB RJ053868) EXEQUENTE: GEILDO DE SOUZA BARRETO ADVOGADO(A): JOAO MANOEL PAES NETO (OAB RJ026577) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (OAB RJ126667) ADVOGADO(A): SILVIA DE SOUZA FRESEN (OAB RJ154496) ADVOGADO(A): ELISANGELA MONTEIRO FERES (OAB RJ146469) ADVOGADO(A): DIOGO COUTINHO PAES (OAB RJ133423) EXECUTADO: MARIZA DE ABREU LIMA MIRANDA DOS REIS ADVOGADO(A): ERENALDO ALVES CONCEICAO (OAB RJ072944) EXECUTADO: MARILENA DE ABREU LIMA MIRANDA GOMES ADVOGADO(A): ERENALDO ALVES CONCEICAO (OAB RJ072944) EXECUTADO: ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS ADVOGADO(A): ERENALDO ALVES CONCEICAO (OAB RJ072944) EXECUTADO: ALVARO NEI GOMES ADVOGADO(A): ERENALDO ALVES CONCEICAO (OAB RJ072944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no valor de R$ 373.483,90. No evento 115, penhora online no valor total de R$ 2.317,43 ( conta do Banco do Brasil - executado BENEDITO SILVEIRA DA COSTA) e no valor total de R$ 1.545,25 ( conta da CEF - executado SEBASTIAO DE SOUZA BARRETO). No evento 128, o executado SEBASTIAO DE SOUZA BARRETOinformou que o valor bloqueado é decorrente do labor diário do executado, na condição de vendedor autônomo - comercialização de abacaxi, tratando-se de verba alimentar, além de tratar-se de valor pequeno. Aduziu a impenhorabilidade do valor penhorado e requereu o desbloqueio. Juntou Declaração de Isenção de IR. No evento 129, o executado BENEDITO SILVEIRA DA COSTAaduziu que o valor penhorado recaiu sobre o valor que ele recebe a título de aposentadoria. Alegou que o cumprimento de sentença é nulo, uma vez que o executado não foi regularmente intimado para pagar o valor devido, na forma do que dispõe o art. 523, caput, do CPC. Sustentou que a referida intimação ocorreu em nome dos Drs. João Manoel Paes Neto, Gustavo de Souza Cardoso, Silvia de Souza Fresem, Elisangela Monteiro Feres e Diogo Coutinho Paes. Entretanto, a intimação foi destinada aos patronos que não detinham mais poderes de representação, uma vez que houve substabelecimento sem reserva de poderes enquanto estava sendo julgado o recurso de apelação no âmbito do TRF-2 (evento 11, do sistema do TRF-2), ou seja, em momento muito anterior ao início da fase executiva. Requereu o cadastro do novo patrono, o desbloqueio do valor penhorado nulidade do procedimento de cumprimento de sentença desde o seu início, com a consequente reabertura dos prazos. Da penhora do executado SEBASTIAO DE SOUZA BARRETO Por ora, intime-se para comprovar o bloqueio judicial, juntando extrato da conta e para comprovar a natureza salarial do referido valor. Prazo: 15 dias. Quanto à alegação de tratar-se de valor pequeno, a decisão que deferiu o bloqueio entendeu como irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00, o que não é o caso. Da penhora do executado BENEDITO SILVEIRA DA COSTA Conforme extrato ( Anexo 3, evento 129), o executado recebe seu benefício previdenciário no Banco do Brasil e foi bloqueado o valor R$ 2. 317, 43, comprovando a natureza salarial do referido valor, razão pela determino o imediato desbloqueio do valor R$ 2. 317, 43. Da nulidade da intimação do do executado BENEDITO SILVEIRA DA COSTA,nos termos do art. 523, do CPC Na espécie, quando da intimação nos termos do art. 523 do CPC, conforme determinado na decisão do evento 101, estavam cadastrados os Drs. João Manoel Paes Neto, OAB/RJ 026577, Gustavo de Souza Cardoso, OAB/RJ 126667, Silvia de Souza Fresen OAB/RJ 154496, Elisangela Monteiro Feres, OAB/RJ 146469 e Diogo Coutinho Paes, OAB/RJ 133423. E, o advogado inicial substabeleceu sem reserva de poderes ao Dr. João Manoel Paes Neto, OAB/RJ 026577 ( doc. 15, evento 17). Contudo, em sede de apelação, o Dr. João Manoel Paes Neto, OAB/RJ 026577 substabeleceu sem reserva de poderes aos Drs. Aloisio Lepre de Figueiredo, OAB/RJ 53.868 e Gustavo Velasco de Souza de Figueiredo. E, a alteração de patrono ocorreu somente em sede recursal, não sendo alterado o cadastro quando do retorno dos autos da superior instância. Assim, assiste razão ao executado BENEDITO SILVEIRA DA COSTA, razão pela qual decreto a nulidade dos atos processuais em relação ao referido executado a partir do evento 101. Devolvo ao executado BENEDITO SILVEIRA DA COSTAo prazo de 15 dias, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Anote-se o novo patrono do evento 129.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 178

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Todas as movimentações(192)