Recurso Inominado Cível 5000318-13.2025.4.02.5113 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5000318-13.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000318-13.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ELAINE CRISTINA MARQUES COELHO BRUM ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora pretende compelir a CEF a reduzir o valor das parcelas dos contratos nº 19.0195.110.0021087-80 e nº 19.1800.110.0003958- 89. Alega a autora que, em 2021, pactou com a CEF os contratos de empréstimo consignado nº 19.0195.110.0021087-80 no valor de R$82.742,67 e, em 13/04/2022, o contrato nº 19.1800.110.0003958-89 no valor de R$5.793,45. Aduz que o valor das prestações dos aludidos contratos é de R$1.187,12 e R$97,34 respectivamente e que possuem juros abusivos. Pretende a redução das parcelas para o pagamento de R$951,07 e R$56,23. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça ante a declaração de hipossuficiência apresentada no evento 10, anexo 5. O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297. Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311). A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores. Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final. Se por si só a concessão de liminar se traduz num ato de considerável excepcionalidade, a concessão de liminar inaudita altera parte constitui ato ainda mais solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88). Daí a prudência de se aguardarem esclarecimentos sempre que, mesmo presente o periculum in mora, a complexidade jurídica ou o embaçamento dos fatos privarem o magistrado de uma clara visão do grau de relevância dos fundamentos jurídicos invocados. O próprio Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual pois os fatos alegados pela parte autora demandam instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, impõe-se a rejeição do requerimento. Desta forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08201334930 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38

Todas as movimentações(54)