Cumprimento de sentença 5004232-98.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004232-98.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004232-98.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA CAZATE ADVOGADO(A): LUCIANO SILVEIRA (OAB ES022027) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Declarada a inexistência do débito em relação aos contratos de empréstimo consignado nº 104121190592301, 061115110000677810, 061115110000677739, 061115110000751300 e 061115110000573100, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada (i) no pagamento em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e (ii) em danos morais, no valor de R$3.000,00, bem como ao pagamento de (iii) custas e (iv) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, além da (v) obrigação de suspender os descontos efetivados na aposentadoria/pensão por morte da autora relacionados aos referidos contratos de empréstimo, sob pena de multa diária: SENTENÇA (evento 40, DOC1): "[...] Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida no evento 17, DESPADEC1 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em relação aos contratos de empréstimo consignado nº 104121190592301, 061115110000677810, 061115110000677739, 061115110000751300 e 061115110000573100; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de empréstimo consignado nº 104121190592301, 061115110000677810, 061115110000677739, 061115110000751300 e 061115110000573100, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; c) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença. Intime-se, com urgência, a CEF para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda a suspensão dos descontos efetivados na aposentadoria/pensão por morte da autora relacionados aos contratos de empréstimo objetos de impugnação nesta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no montante de 10% do valor da condenação". No evento 59, DOC1, a CEF requereu o desentranhamento da petição de evento 55, DOC1, uma vez que estranha ao objeto dos autos, bem como pugnou pela anulação da certificação de trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal, sob o fundamento de que o prazo de intimação da Sentença foi concedido de forma incorreta. No evento 60, DOC1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença pelo valor de R$141.793,41 (R$125.828,42 - dano materiais; R$3.074,69 - danos morais; R$12.890,30 - honorários de sucumbência), tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC) - evento 60, DOC5. Ademais, noticiou o cumprimento da obrigação de fazer (suspensão dos descontos efetivados na aposentadoria/pensão por morte da autora) pela CEF e requereu o destacamento dos honorários contratuais na porcentagem de 30%, correspondente ao valor de R$38.670,93 (contrato - evento 60, DOC6). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Não merece prosperar a alegação da CEF, com relação à concessão indevida de prazo, quando da intimação da Sentença do evento 40, DOC1. Depreende-se do art. 1.003, §5º c/c art. 1.009 do CPC que é de 15 dias úteis o prazo para interposição de recurso de Apelação, tendo o referido prazo sido corretamente concedido às partes, conforme os eventos 41 e 42. Vejamos: Portanto, devidamente certificado o trânsito em julgado no evento 58, não havendo motivo para sua anulação. Ante o exposto: 1. Proceda a Secretaria no desentranhamento da petição do evento 55, DOC1, uma vez que estranha ao objeto tratado nos autos. 2. INDEFIRO o pedido da CEF de anulação da certificação de trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal, em razão de o prazo ter sido devidamente concedido às partes, nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 1.009 do CPC; 3. Intime-se a parte executada (CEF), na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 4.. Intime-se a parte executada (CEF), ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 4.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 5. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. Com pagamento, para indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade de uma das partes ou de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, cf. evento 1, DOC2), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação. - A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). - Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade, façam-me os autos conclusos para decisão (diversas), a fim determinar a forma de entrega do pagamento e as proporções. 5.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 5.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 6. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 7. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2. 7.1. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

16/06/2025, 00:00

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Juntado(a)

Expedição de ofício

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para decisão/despacho

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACORDO 1 - Evento 55 - PETIÇÃO - 15/01/2025 14:33:01

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