Cumprimento de sentença 5006859-46.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006859-46.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006859-46.2021.4.02.5002/ES AUTOR: NINA TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINE BARBOSA DA SILVA (OAB ES034717) ADVOGADO(A): CLAUDIOMAR BARBOSA (OAB ES013340) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada a ressarcir o valor subtraído da conta vinculada de FGTS da parte autora, bem como ao pagamento de R$1.000,00, a título de danos morais, conforme a Sentença do evento 37, DOC1: SENTENÇA (evento 37, DOC1): " [...] Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em face do BANESTES S/A e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; 2) JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 2.1) Condenar a CEF a ressarcir a parte autora o valor subtraído de sua conta vinculada de FGTS na data de 11/11/1991, qual seja, de Cr$ 19.694,36 (dezenove mil seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e trinta e seis centavos), com a incidência de correção monetária e juros aplicados de acordo com regramento do FGTS a partir do evento danoso (em 11/11/1991), devendo proceder no depósito do valor em conta fundiária da parte autora, vinculada ao empregador SEDU- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, posto que tal pedido somente terá pertinência se, após o depósito do valor, a CEF não proceder na entrega ao autor, desde que este preencha os requisitos. 2.2) Condenar a CEF no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença. 3) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." Com o trânsito em julgado, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere ao ressarcimento dos valores subtraídos indevidamente e aos danos morais, este último pelo valor de R$1.000,00, mas não foi instruído com demonstrativo discriminado e atualizado - evento 52, DOC1. É o relato do necessário. Decido. O requerimento de cumprimento de sentença não atendeu aos requisitos legais do art. 524 do CPC. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 2. Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão; b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(81)