Cumprimento de sentença 5000703-42.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000703-42.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000703-42.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOSE MARIA GARCIA DE SOUZA ADVOGADO(A): KEMELLY DE SOUZA ROSA (OAB ES033540) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A): FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES (OAB ES020674) REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Declarada a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado nº 50-6993195/20, o BANCO DAYCOVAL foi condenado (i) à restituição de todos os valores descontados indevidamente do banefício NB 175.302.951-9 e (ii) ao pagamento de danos morais, majorados em 2ª instância, no valor total de R$5.000,00, conforme Sentença do evento 125, DOC1 e Acórdão do evento 153, DOC2, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 125, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de débito da parte autora para com o BANCO DAYCOVAL S.A., em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-6993195/20, referente ao NB 175.302.951-9; b) condenar o BANCO DAYCOVAL S.A. no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de empréstimo, devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; c) condenar o BANCO DAYCOVAL S.A., no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 2.000,00, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1%, também a partir desta sentença, posto que o valor fixado considera todos os acréscimos até a data da sentença; Dos valores constantes dos itens “b” e “c”, deve ser abatido o valor depositado na conta corrente da autora nos termos da fundamentação. d) condenar o INSS, subsidiariamente, na condenação ao pagamento dos valores constantes dos itens “b” e “c” acima. Intime-se. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." "ACÓRDÃO (evento 153, DOC2): [...] A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar a restituição dos valores descontados nos proventos da parte autora em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e para majorar a indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995). Abra-se vista dos autos ao MPF". O BANCO DAYCOVAL, por sua vez, procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 164, DOC1), mediante depósito de R$5.171,48, na conta judicial nº 3030.005.86404337-9 - evento 164, DOC2, apresentando os cálculos no evento 164, DOC6 e evento 164, DOC7. Ademais, comprovou o cumprimento da obrigação de fazer no evento 164, DOC3 e evento 164, DOC4. No evento 166, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de titularidade de seu advogado, bem como o destaque de honorários contratuais na porcentagem de 30%, dando quitação à parte devedora. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se a entrega do pagamento ocorrerá: a) integralmente na conta de titularidade da advogada Dra. Aparecida Kettlen Costa Lau, já que a advogada possui poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2), hipótese na qual não será necessário o destaque dos honorários contratuais, ou b) na proporção de 70% em conta de titularidade da parte JOSE MARIA GARCIA DE SOUZAe 30% na conta de titularidade da advogada, hipótese na qual deverá indicar os dados da conta bancária do autor. 1.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 1.2. A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 2. Com dados bancários, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404337-9 para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s), informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida, na proporção facultada no "item 1", "a" ou "b". 3. Decorrido o prazo sem indicação de conta de titularidade do autor JOSE MARIA GARCIA DE SOUZA, considerando que a advogada possui poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2), requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404337-9 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco do Brasil (001) Agência nº 0785-4 Conta Corrente nº 22.287-9 Titularidade: APARECIDA KETTLEN COSTA LAU CPF: 112.960.167-65 Ref.: restituição e danos morais 4. Cumpridas as diligências, independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)