Cumprimento de sentença 0078060-23.1997.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0078060-23.1997.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0078060-23.1997.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PAULINA QUITERIA FERREIRA ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE MELO ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: MARILENA VIEIRA DE CAMPOS ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: MARLENE DE GOIS ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: MIRIAM GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: NATIVIDADE BRAZ DE LIMA ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: NEUZA COSTA ROSA ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: NEUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) EXEQUENTE: OTILIA CRISPIM DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE CARLOS DOS SANTOS (OAB RJ030543) ADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (OAB RJ084764) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO No evento 144, os herdeiros de MIRIAM GOMES RODRIGUES pugnam pela análise do pedido de habilitação apresentado no evento 135, CERT6. Ainda juntaram cópia de certidão de óbito de MIRIAM GOMES RODRIGUES nos eventos 188 e 189. Em manifestação ao despacho do evento 191, a UNIÃO requereu a rejeição de habilitação dos herdeiros (evento 194): “Manifestar acerca do pedido de habilitação formulado em virtude do falecimento da parte adversa MIRIAM GOMES RODRIGUES, nos seguintes termos: Inicialmente, o falecimento da parte autora se deu no ano de 2005 e o pedido de habilitação se deu mais de 10 (dez) anos sem que houvesse habilitação dos sucessores, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (...) No caso em tela, não consta a ocorrência de alguma causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, pelo que, considerando que caberia aos herdeiros do de cujus comprovarem – art.333, I, do CPC/73, atual art. 373 do CPC/2015, tem-se que a prescrição continuou a correr após o óbito do ex-servidor, enquanto seus herdeiros somente cuidaram de requerer a habilitação quando decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do dia do falecimento do exequente”. Pelo extrato da CEF, depositária do requisitório de pagamento nº 51000152007000185 (Evento 135, CERTIDAO5, fl. 211), expedido em favor da falecida, registra o recolhimento da GRU do valor total da conta, com base na Lei n. 13.463/2017. No evento 175, os exequentes requereram cadastramento do requisitório cancelado. Decido. A questão aqui envolvida versa sobre discussão já superada pela posição majoritária da jurisprudência: se a pretensão executória foi exercida tempestivamente, face o que consta na Lei n. 13.463/2017. Na hipótese em exame, se mostra tempestivo o exercício da pretensão executória pelos autores, inclusive com a expedição de requisitório, de modo que a quantia disponibilizada no requisitório recolhido aos cofres públicos pertence ao patrimônio da parte exequente. Sobre o tema, elucidativa é a ementa do E. TRF5: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO.HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que afastou a arguição de prescrição suscitada pelo INSS e determinou o prosseguimento do feito.2. No mérito do recurso, o INSS afirma que o requisitório para o pagamento do precatório foi expedido em 2005, tendo sido depositado o crédito em 27/03/2007. Depois disso, a exequente se manteve inerte e a execução foi extinta nos termos da Lei 13.463/2017.3. O agravante alega que em 16/10/2018 os sucessores da agravada peticionaram sustentando que a exequente falecera em 21/12/2013, requerendo a habilitação nos autos e a expedição do requisitório. No entanto, sustenta a autarquia que a prescrição da pretensão executória já havia ocorrido antes do óbito da falecida exequente.4. Compulsando o processo originário, constatou-se que o INSS peticionou em 06/09/2005(Id. 4050000.15267731 - p.13) concordando com os Cálculos da Contadoria. A intimação da autarquia para que expedisse o precatório ocorreu em 27/10/2005 (Id. 4050000.15267731 -p.15). A execução foi extinta por sentença em 06/06/2007, pois a parte exequente não se manifestou acerca da satisfação de seu crédito (Id. 4050000.15267733 - p. 40/42).5. Em 01/10/2018, os sucessores peticionaram requerendo o desarquivamento dos autos e a expedição de um novo ofício requisitório em virtude do falecimento da exequente em(e-STJ Fl.57)Documento recebido eletronicamente da origem 21/12/2013 (Id. 4050000.15267733 - p. 54/56). O INSS se manifestou sobre a habilitação dos herdeiros (Id. 4050000.15267733 - p.99/101).6. A decisão judicial agravada (Id. 4050000.15267733 - p.129/132) não considerou prescrita a pretensão executória. Foi aplicado um entendimento do STJ que considera que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, deste modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição (STJ, AgRg no AREsp 452.257/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªTurma, julgamento: 12/05/2015).7. In casu, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de requisitório, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio da parte exequente.8. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor.9. Além disso, já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (TRF5, Segunda Turma, AGTR 0802716-29.2016.4.05.0000, Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho, julgamento em 18.10.2016).10. Agravo de instrumento improvido."(PROCESSO: 08053838020194050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019) (GRIFOS NOSSOS) Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que esta fase processual já se encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do precatórios/RPV posteriormente cancelado. A exequente postula direito já abrigado sob o manto da coisa julgada, inexistindo qualquer impedimento à sua pretensão. Por derradeiro, importa ressaltar que o art. 2º, caput e § 1º, da lei nº 13.463/2017 foram considerados inconstitucionais: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECATÓRIOS. CONVERSÃO DE RITO. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. ART. 2º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.463/2017, QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT, XXII, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. (...) A lei impugnada imprime um tratamento mais gravoso ao credor, com a criação de mais uma assimetria entre a Fazenda Pública e o cidadão quando ocupantes dos polos de credor e devedor. Manifesta ofensa à isonomia, seja quanto à distinta paridade de armas entre a Fazenda Pública e os credores, seja no que concerne a uma diferenciação realizada entre os próprios credores: aqueles que consigam fazer o levantamento no prazo de dois anos e os que assim não o façam, independentemente da averiguação prévia das razões. Distinção automática e derivada do decurso do tempo entre credores sem a averiguação das razões do não levantamento dos valores atinentes aos precatórios e requisições de pequeno valor, que podem não advir necessariamente de mero desinteresse ou inércia injustificada. Ofensa à sistemática constitucional de precatórios como implementação da igualdade (art. 5º, caput, CF). Precedentes. 9. O manejo dos valores de recursos públicos depositados e à disposição do credor viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF). Ingerência sobre o montante depositado e administrado pelo Poder Judiciário, que passa a ser tratado indevidamente como receita pública e alvo de destinação. 10. A ação direta conhecida e pedido julgado procedente. Pelo exposto, rejeito a impugnação da UNIÃO. Defiro a habilitação requerida. Intimem-se os herdeiros habilitados e a UNIÃO acerca da presente decisão, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 278, 273, 274, 275, 276 e 277

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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Todas as movimentações(285)