Cumprimento de sentença 5017952-68.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5017952-68.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5017952-68.2019.4.02.5101/RJ APELANTE: JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (OAB RJ094200) DESPACHO/DECISÃO JOÃO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR interpõe apelação contra sentença que no processo sob o procedimento comum n.° 5017952-68.2019.4.02.5101, julgou procedente o pedido, condenando o réu/apelante a pagar a quantia de R$52.654,07 (cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), acrescida de correção monetária e juros moratórios. O apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo, em sede de preliminar recursal, a concessão da gratuidade de justiça. A instituição financeira ora apelada noticia nos autos a realização de acordo extrajudicial, que diz respeito ao contrato de n.º 0000005876306858, consignando que não estão incluídos na composição os contratos de n.º 0000000211431372 e n.° 0000000211431417. É o relatório. Decido. No bojo da apelação interposta, o apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua impossibilidade econômico-financeira de pagamento das custas processuais, de modo que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal, malgrado não tenha anexado aos autos declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada. A Lei n.º 9.289/1996, a qual dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...). II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...). § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. À declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo feita por pessoa natural, é atribuída presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC/15: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, não impedindo que o magistrado, diante da ausência de outros elementos que permitam uma avaliação mais precisa da situação financeira do recorrente, solicite comprovação da condição de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/15). O pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento (artigo 99 do CPC), não está instruído com prova capaz de permitir concluir pela impossibilidade da apelante de arcar com as despesas processuais, mormente porque não foi trazido aos autos nenhum documento atual expositivo de sua vida financeira. Registra-se que, para melhor apreciação no que tange o direito ao benefício da gratuidade de justiça, devem ser fornecidos elementos de comprovação da incapacidade financeira, que deverão ser analisados em cotejo com a modicidade das custas cobradas no âmbito da Justiça Federal, in casu R$ 373,43 (trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos). Desse modo, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15, ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das módicas custas da Justiça Federal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 101, § 2º c/c art. 1.007, § 2º, ambos do CPC/15. Sem prejuízo e no mesmo prazo, esclareça o recorrente se persiste seu interesse recursal, diante do acordo extrajudicial anunciado pela recorrida. Após, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)