Procedimento Comum Cível 5000945-53.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000945-53.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000945-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR: TEODOMIRO DA SILVA MENDONCA ADVOGADO(A): GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB ES019466) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O autor alegou na causa de pedir ter direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos em determinados períodos compreendidos entre os anos de 1991 e 2015 (evento 1, INIC1, fls. 3-4). Para comprovar condição especial de trabalho, o autor exibiu PPPs emitidos pelas empresas CAVALINHOS TRANSPORTES LTDA. e VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., os quais, além de outros fatores de risco, atestam exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos/óleos e graxas (evento 1, OUT7, fls. 53-54 e 55-58, respectivamente). Mesmo nos períodos em que os PPPs atestaram exposição habitual e permanente a esses agentes químicos, a avaliação qualitativa que se limitou a confirmar genericamente exposição a óleo e graxas/tintas e solventes (hidrocarbonetos aromáticos) legitima comprovação de atividade especial somente até 05/03/1997. O código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 classificava como nocivos os “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”. Esse decreto foi revogado pelo Decreto nº 2.172/97. Desde então, a menção genérica a óleos e graxas não basta para provar atividade especial. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização já havia decidido que "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva (...)" (PUIL 5002223-52.2016.4.04.7008, Rel. Juiz Federal Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, julgado em 20.11.2020) e que "a mera menção genérica a 'hidrocarbonetos' ou 'tintas e solventes', no PPP ou no laudo técnico, é insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos" (PUIL nº 5001548-50.2020.4.04.7105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado 16/11/2021). Consolidando esse entendimento, a TNU mais recentemente firmou a seguinte tese no tema representativo da controvérsia nº 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo" (PUIL 5001319-31.2018.4.04.7115, DJe-TNU 23/06/2022). Portanto, a partir de 06/03/1997 é necessário que o PPP e/ou o LTCAT especifique a substância química considerada nociva. Intime-se a parte autora para, em trinta dias úteis, exibir os LTCATs que serviram de base para o preenchimento dos PPPs emitidos pelas empresas CAVALINHOS TRANSPORTES LTDA. e VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (evento 1, OUT7, fls. 53-54 e 55-58, respectivamente). Após, retornem conclusos para sentença.

16/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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